Despacho referente Ação Cautelar movida por Antônia Ferreira de Matos e outros.

Processo n. 94.0007099-3. Indefere o pedido de medida liminar de sustação do procedimento administrativo de demarcação da TI Tremembé de Almofala. Anexo: Contestação da União Federal na Ação, Fernando Antônio Costa de Oliveira, 16/09/1994.