Despacho Petição n. 1.208-9 Mato Grosso do Sul (Medida Liminar).

Medida Cautelar Inominada, de natureza incidental, requerida pelo Núcleo de Direitos Indígenas - NDI em nome da Comunidade Indígena de Jaguapiré e pela Funai, em que se postula a outorga de efeito suspensivo, até seu final julgamento, aos recursos extraordinários interpostos contra Octávio Junqueira Leite de Moraes e esposa. Deferi a medida cautelar e outorga efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos.