Defensoria Pública Agrária.

A cartilha como objetivo difundir os serviços prestados pelo Núcleo das Defensorias Públicas Agrárias, que tem dentre suas funções garantir o direito à moradia e trabalho na área rural, através do acesso a terra e outros recursos naturais. A cartilha trata das atribuições das Defensorias Agrárias, bem como de importantes institutos jurídicos, como usucapião, servidão administrativa, desapropriação de imóvel rural e regularização fundiária. Também apresenta sua atribuição em garantir os direitos territoriais de povos e comunidades impactados por empreendimento ambiental ou de infraestrutura, como estradas e hidrovias.