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Decisão Processo n. 2001.3866-3 na Ação movida por Afrânio Pereira Martins e outros.

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Tamanho: 1.85 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  TND00046

• Autor:

  OLIVEIRA, Odilon de, Juiz Federal

• N de páginas:

  9

• Data:

  2001

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Justiça Federal

• Local Edição:

  Campo Grande

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Buriti - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Terena

Antecipa os efeitos da tutela para declarar a ineficácia dos estudos preliminares realizados pela Funai nas propriedades do autores, descritas na petição inicial.