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Decisão na Ação Civil Pública com pedido de liminar, Processo n. 95.0000679-0, movida pelo Ministério Público Federal contra a Liquifarm Agropecuária Suiá Missu S/A e outros.

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Tamanho: 1.02 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  XVD00312

• Autor:

  LARANJEIRA, Alexandre Jorge Fontes, Juiz

• N de páginas:

  8

• Data:

  1995

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Pressões e Ameaças

• Editoras:

  Justiça Federal

• Local Edição:

  Cuiabá

• Região:

  MT

• Área protegida:

  Terra Indígena Marãiwatsédé - TI

• Área:

  Leste do Mato Grosso

• Povo:

  Xavante

Deferi a liminar, suspendendo todavia a eficácia da decisão até que Funai e União Federal, concluam a demarcação da Área Indígena. Anexos: Informação n. 335/PG/95 de 01/06/1995, Gerardo Willames Fonseca e Silva.