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F1D00170
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43
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1996
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Brasília
Processo n. 96.0001927-4. Anexos: Manifestação do Ministério Público Federal sobre a petição inicial, Procurador Aurélio Virgílio Veiga Rios, 12/02/1996; Manifestação do Ministério Público Federal sobre requerimento de fls. 316/8, Aurélio Virgílio Veiga Rios et al, 06/05/1996.