VOLTAR

Ação Declaratória de Reconhecimento de Direitos e Nulidade de Ato Jurídico movida pelo Ministério Público Federal.

FAÇA O DOWNLOAD

Tamanho: 1.91 MB  |  Formato: PDF

Ação Declaratória cumulada com pedido de Medida Provisória (cautelar) contra a União Federal e a Funai.