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Acao Civil Publica de responsabilidade por danos causados ao Meio Ambiente, com pedido de concessao de medida liminar Inaudita Altera Pars.

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Tamanho: 2.21 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  XCD00067

• Autor:

  NÚCLEO DE DIREITOS INDÍGENAS

• N de páginas:

  52

• Data:

  1993

• Tema:

  Sociedade Civil e Indigenismo

• Subtema:

  Assessoria Jurídica

• Editoras:

  NDI

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Região:

  PA

  Marabá

• Área protegida:

  Terra Indígena Xikrin do Cateté - TI

• Área:

  Sudeste do Pará / Tocantins

• Povo:

  Xikrin Mẽbengôkre

Processo n. 93.0006714-1.
Acao movida contra a Uniao, a FUNAI, o IBAMA e as empresas madeireiras Perachi e Bannach em consequencia da exploracao de madeira tipo mogno da AI Xikrin do Catete.