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Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Funai movida pela Fazenda do Estado de São Paulo: Dossiê.

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Tamanho: 13.81 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Dossiê

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F0D00616

• Autor:

  STUCCHI, Gisele Beltrame, Procuradora

• N de páginas:

  87

• Data:

  2004

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  Procuradoria Geral do Estado

• Local Edição:

  Santos

• Região:

  SP

  Praia Grande

  São Vicente

• Área protegida:

  Parque Estadual Xixová-Japuí - PES

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica

• Área:

  Sul

• Povo:

  Guarani Mbya

Conjunto de documentos referentes ao episódio que resultou na ocupação ilegal dos índios das áreas pertencentes a Fazenda Pública do Estado e da União, Parque Estadual Xixová-Japuí.