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• Ação Cível Originária declaratória de nulidade de ato jurídico-administrativo federal n. 462-4 movida pelo Governo do Estado do Pará.

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Ação Cível Originária declaratória de nulidade de ato jurídico-administrativo federal n. 462-4 movida pelo Governo do Estado do Pará.

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Tamanho: 3.78 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  IJD00055

• Autor:

  SADE, Alfredo Antônio Goulart, Procurador

• N de páginas:

  21

• Data:

  1994

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Governo do Estado do Pará

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  PA

• Área protegida:

  Terra Indígena Menkragnoti - TI

  Terra Indígena Alto Rio Guamá - TI

  Terra Indígena Koatinemo - TI

  Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI

  Terra Indígena Rio Paru d'Este - TI

• Bioma / Bacia:

  Amazônia

  Bacia do Xingu

• Área:

  Sudeste do Pará / Xingu

  Sudeste do Pará / Tocantins

  Amapá / Norte do Pará

• Povo:

  Mẽbengôkre Kayapó Mekrãgnoti

  Awá Guajá

  Tembé

  Ka'apor

  Asurini do Xingu

  Mẽbengôkre Kayapó Kararaô

  Xikrin Mẽbengôkre

  Aparai

  Wayana

Inconstitucionalidade do Decreto n. 22, de 1991. Anexo: Parecer n. 2.963/94-GT negando a nulidade do Decreto, Maria da Glória Ferreira Tamer, 20/10/1994.