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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado da Bahia. Brasil
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Decisão nº 031/97 - Ação Civil Pública sobre Barragem do Apertado.
Adicionado: 05 de Jul de 2023 | 11 visualizações -
Portaria PRDC/BA n. 04, de 01/08/97 [instaura Inquerito Civil visando apurar a incidencia de degradacoes e desmatamentos em areas de remanescentes de Mata Atlantica no Estado da Bahia].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 7 visualizações