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CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. Brasil
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Resolucao n. 16, de 08/05/2001 [resolve que a outorga de direito de uso de recursos hidricos e o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado nos termos e nas condicoes expressas no respectivo ato].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 3 visualizações -
Resolucao n. 26, de 29/11/2002 [autoriza o Comite para a Integracao da Bacia Hidrografica do Rio Paraiba do Sul - CEIVAP a criar a sua agencia de Agua].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 0 visualizações -
Resolucao n. 30, de 11/12/2002 [adota, para efeito de codificacao das bacias hidrograficas em ambito nacional, a metodologia descrita em anexo].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 0 visualizações