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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AP. Brasil
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Relatório final da CPI da ICOMI.
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Lei n. 392, de 11/12/97 [dispoe sobre a criacao da Reserva de Desenvolvimento Sustentavel - RDS do Rio Iratapuru, nos municipios de Laranjal do Jari, Mazagao e Amapari, no estado do Amapa].
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Lei n. 388, de 10/12/97 [dispoe sobre os instrumentos de controle do acesso a biodiversidade do Estado do Amapa].
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