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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AL. Brasil

Existem 2 itens para o termo acima. Exibindo 50 itens por tela

  • Lei n. 5.347, de 27/05/92 [dispoe sobre a Area de Protecao Ambiental do Catole e de Fernao Velho].

    Adicionado: 15 de mar de 2005 | 0 visualizações
  • Lei n. 4.607, de 19/12/84 [cria a Area de Protecao Ambiental de Santa Rita].

    Adicionado: 15 de mar de 2005 | 0 visualizações

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