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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Brasil
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Decisões judiciais relativas ao Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Adicionado: 09 de Ago de 2023 | 30 visualizações -
Reclamacao n. 485-6/190-MS [Comunidade Indigena Sete Cerros contra Agropecuaria Sattin].
Adicionado: 07 de Out de 1997 | 7 visualizações -
Mandado de seguranca n. 20.548-2 contra ato do Presidente da Republica, que declarou de ocupacao dos indigenas terras em RO. [].
Adicionado: 01 de Out de 1987 | 17 visualizações -
Recurso extraordinario n. 44.585 [mandado de seguranca contra a Assembleia Legislativa Estadual].
Adicionado: 18 de Ago de 1986 | 42 visualizações