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SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA. Brasil
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Plano estratégico de desenvolvimento sustentável de aquicultura e pesca.
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Instrucao Normativa Interministerial n. 6, de 28/05/2004 [estabelece as normas complementares para a autorizacao de uso de espacos fisicos em corpos d'agua de dominio da Uniao para fins de aquicultura].
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