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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TO. Brasil
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Lei n. 996, de 14/07/98 [cria o Parque Estadual do Cantao].
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Lei n. 1.203, de 12/01/2001 [cria o Parque Estadual do Jalapao].
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Lei n. 905, de 20/05/97 [cria a Area de Protecao Ambiental Foz do Rio Santa Teresa].
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Lei n. 906, de 20/05/97 [cria a Area de Protecao Ambiental Serra do Lajeado].
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Lei n. 907, de 20/05/97 [dispoe sobre a Area de Protecao Ambiental Ilha do Bananal/Cantao].
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Lei n. 1.098, de 20/10/99 [cria a Area de Protecao Ambiental Lago de Palmas].
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Lei n. 1.172, de 31/07/2000 [cria a Area de Protecao Ambiental Jalapao].
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Lei n. 1.179, de 04/10/2000 [cria o Monumento Natural das Arvores Fossilizadas do Estado do Tocantins].
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Lei n. 1.319, de 04/04/2002 [altera artigo da Lei n. 996, de 14/07/ 98, relativa ao Parque Estadual do Cantao].
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Lei n. 1.013, de 29/10/98 [altera a Lei n. 907, de 20/05/97. Denomina APA Leandro a APA Ilha do Bananal/Cantao].
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Lei n. 1.116, de 09/12/99 [cria a APA das Nascentes de Araguaina].
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