Estadão do Norte-Porto Velho-RO
14 de Abr de 2003
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apelou ao Congresso Nacional para que vote rapidamente o Projeto de Conversão no 10, de 2001, resultado das mudanças negociadas na Medida Provisória (MP) no 2.166, de 2001, que altera dispositivos do Código Florestal. O senador citou a medida provisória como exemplo do descaso com que têm sido tratadas as exigências constitucionais de urgência e relevância para a edição das MPs.
Valdir Raupp atribuiu a esse descaso o aumento da complexidade do tema de que trata a MP, que sofreu distorções ao longo do tempo e manipulações de todo tipo, segundo ele, por parte de organizações não-governamentais (ONGs) e políticos oportunistas. A MP original é de 1996, e o senador aponta a exposição de motivos que a acompanha como um "exemplo de irresponsabilidade e superficialidade criminosas". Cinco anos depois, em 2001, acrescentou-se um novo artigo à MP que, conforme o senador, serviu apenas para garantir aportes financeiros a projetos incluídos no Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil.
O senador defendeu a aprovação imediata do projeto de conversão, porque este leva em conta os zoneamentos e limitações de desmatamento impostos pelos estados aos proprietários de terra. Valdir Raupp lembrou que foram realizadas dezenas de audiências públicas pela comissão mista que examinou a MP, envolvendo sindicatos rurais, associações de extrativistas, tribos indígenas e até representantes de ONGs.
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