Um ano do novo Código Florestal

Um ano do novo Código Florestal

Neste sábado, 25, o novo Código Florestal completa um ano. Aprovado pelo Congresso Nacional depois de uma década de tramitação, o novo Código Florestal surgiu marcado pelo pragmatismo: é um documento possível de aplicar e não uma utopia ambientalista. Na prática, até agora, pouca coisa mudou com a lei. Mas o governo federal ainda tem prazo para publicar um decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PAR) e as regras do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Até agora, o Ministério do Meio Ambiente está assinando convênios com os estados, instituições, além de outros ministérios envolvidos na aplicação dos instrumentos de gestão, fiscalização e controle do novo Código Florestal. Está previsto um programa de treinamento de 15 mil pessoas para trabalhar a implantação do Cadastro Ambiental Rural, o que deverá dar maior dinâmica para a aplicação desta política pública. Ainda não há muito o que comemorar, mas o trabalho preparatório para a aplicação desse novo marco legal está avançando. O Programa de Regularização Ambiental, por exemplo, vai dar oportunidade para que os proprietários de terra que têm passivo ambiental, aqueles que fizeram desmatamento onde a lei não autorizava, aqueles que consumiram com atividade produtiva as áreas de reserva legal tenham um compromisso firmado para iniciar um processo de regularização de suas propriedades.
Grupo de Trabalho
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, instituiu ontem, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal, para observar a elaboração dos regulamentos do novo texto, com período de atividade de dois anos e participação da sociedade civil.
Observatório do Código
Antes do MMA, as organizações não governamentais ambientalistas aproveitaram seminário na Câmara dos Deputados, na terça-feira, para lançar o Observatório do Código Florestal. A intenção é monitorar a implantação da lei. As ONGs integrantes do Observatório pretendem criar indicadores que permitam a análise da implementação do novo Código Florestal e que contribuam para a transparência do processo.
Áreas consolidadas
Os proprietários rurais de Rondônia, que tomaram posse da terra nas décadas de 1970, 80 e 90, poderão manter 50% de reserva legal, como previsto na lei da época. Assim como os que possuem até quatro módulos fiscais, que em Rondônia equivale a 240 hectares. Os demais terão que manter reserva legal em 80% da propriedade, respeitando as Áreas de Proteção Permanente e participar do PAR, caso tenham passivo ambiental.
Um novo tom
O lançamento da pré-candidatura do deputado federal Padre Ton ao governo do Estado nas eleições do próximo ano, no último sábado, serviu para marcar a saída definitiva do PT do governo de Confúcio Moura (PMDB). Há quem duvide dessa candidatura, mas no PT ela é tida com certa.
Crise entre os poderes
Ainda repercutem no Congresso Nacional as críticas feitas aos partidos e ao Congresso, na segunda-feira, pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já tinha rebatido as declarações, que ganhou reforço do senador Fernando Collor. "Não pode ele agora, em nenhuma hipótese, ainda mais na presidência máxima do Poder Judiciário, desqualificar os demais poderes, desmerecer os partidos políticos e subestimar os seus integrantes".
Equívoco histórico
Numa alusão ao processo de impeachment que o tirou da presidência da República, Collor declarou torcer para que a atuação do presidente do STF "não se torne, também, um equívoco histórico, a ponto de aprofundar de vez a crise e o esfacelamento institucional em que lamentável e perigosamente estamos ingressando". A crise entre os poderes está se agravando.

Diário da Amazônia, 23/05/2013

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