TRF1 define Altamira (PA) como foro competente para julgar dano ambiental regional decorrente da usina de Belo Monte

TRF1 define Altamira (PA) como foro competente para julgar dano ambiental regional decorrente da usina de Belo Monte
Negado recurso interposto pela Funai e Ibama. Ação envolve 12 terras indígenas da região de Altamira (PA)

Em decisão do último dia 29 de abril, a 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) deu provimento, por unanimidade, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) sobre a identificação do juízo competente para processar e julgar ação civil pública referente a dano ambiental regional decorrente da usina hidrelétrica de Belo Monte, na região de Altamira, Pará.

A ação envolve danos causados a doze terras indígenas impactadas pelo empreendimento. Para o MPF deve ser considerado o foro do local do dano (Justiça Federal de Altamira), uma vez que quase a integralidade das terras indígenas e das comunidades indígenas afetadas - 77% do total das áreas - localizam-se na Subseção Judiciária de Altamira.

Na origem, o MPF ajuizou ação civil pública (no 3017-82.2015.4.01.3903) contra a União, a Norte Energia, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tendo como objeto o descumprimento das obrigações para mitigação dos impactos da usina de Belo Monte sobre as comunidades indígenas, com consequente deterioração econômica, social e cultural desses grupos. Ao apreciar o pedido liminar, o juízo de Altamira declarou-se incompetente para apreciar e julgar a demanda, ocasião em que determinou a remessa dos autos à 9ª Vara Federal de Belém (PA).

O parquet, no entanto, defendeu que a análise do juízo competente deve levar em conta a eficiência da prestação jurisdicional, de forma a facilitar a produção da prova, o acesso à Justiça e o acompanhamento dos resultados, razão pela qual deve ser mantido o juízo federal de Altamira.

Como as comunidades indígenas da região de Belo Monte orbitam em torno de Altamira, o município é o centro de apresentação das reivindicações e mobilizações das comunidades na defesa de seus territórios e direitos. Ainda, é "o local em que o consórcio responsável pelas obras centra as estratégias de atendimento (ainda que sejam insuficientes e inadequadas, tal como se busca demonstrar na ACP de origem)", argumentou o procurador regional da República João Akira Omoto.

A decisão da 6ª Turma seguiu o voto do relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian. Para ele, "as medidas compensatórias requeridas no feito de origem, medidas mitigatórias, tais como Estudos Complementares para avaliação dos impactos que a UHE Belo Monte causou aos povos indígenas (...) devem ser implementadas no local em que causado o impacto, ou seja, no local em que se encontram os povos indígenas afetados, o que se tornaria mais difícil sob jurisdição da Seção Judiciária do Pará".

O MPF expôs ainda que o risco e os danos decorrentes de Belo Monte encontram-se notadamente centrados em comunidades que vivem na região de Altamira, ou seja, compreendidos pela circunscrição da sua Subseção Judiciária, e que deve-se levar em conta os impactos causados às comunidades em si, e não apenas em seus territórios.

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