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Autor: Karla Mendes
17 de Out de 2011
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, deve julgar nesta segunda-feira, 17, o processo que trata da consulta prévia aos povos indígenas afetados pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) em 2006, questionando o decreto legislativo número 788, de 2005, que autorizou o Poder Executivo a dar início ao empreendimento.
Para o MPF, ao autorizar Belo Monte, o Congresso Nacional violou o direito dos índios de serem ouvidos em consulta política sobre o empreendimento.
A argumentação do MPF-PA é que o decreto tramitou em menos de 15 dias no Legislativo, o que impediu a realização da consulta prévia aos índios, obrigação prevista na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O direito consta ainda, segundo o MPF-PA, no artigo 231 da Constituição, que prevê que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.
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