Terras legalizadas

Terras legalizadas
Incra prepara um pacote de regularização de áreas que pode chegar a 67 milhões de hectares, principalmente na Amazônia Legal. Imóveis urbanos e rurais passarão a ter escrituras definitivas

Leonel Rocha
Da equipe do Correio

Um pacote de regularização fundiária na Amazônia Legal que está sendo concluído pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prevê a transferência de terras da União para 436 municípios, doação das glebas aos posseiros que ocupam lotes de até 100 hectares, financiamento para que pequenos agricultores adquiram áreas de 400 hectares onde já estão instalados e a licitação pública de fazendas maiores, limitadas a 1,5 mil hectares. No caso da transferência de terras às prefeituras, será limitada a 2,5 mil hectares. Acima desse tamanho, a regularização teria que passar pelo Congresso Nacional. O pacote faz parte do programa Terra Legal e prevê, ainda, a transferência do patrimônio imobiliário para estados. Essa foi a fórmula jurídica encontrada pelo governo para tentar regularizar as terras da Região Norte.

No total, o Incra ainda detém 67 milhões de hectares de terra à espera de uma destinação (leia quadro). É para regularizar este pedaço da Amazônia que o pacote fundiário foi elaborado. Com o plano, o governo espera concluir a ordenação do solo amazônico em três anos. Para isto, terá que fazer mudanças radicais no processo administrativo.

A transferência do patrimônio das terras da União para estados e municípios vai possibilitar que 172 cidades possam ter absoluto domínio sobre a área que ocupam e passem a emitir títulos definitivos para imóveis urbanos e rurais. Esse grupo tem as sedes municipais inteiramente localizadas em terras públicas da União. Todas as capitais da Amazônia Legal, com exceção de São Luiz, encontram-se nessa situação. Na maioria dos casos, a sede do município foi erguida em terras públicas federais, criando uma situação precária do ponto de vista jurídico.

É o caso de Porto Velho, capital de Rondônia. Lá os prédios da prefeitura, da Câmara de Vereadores e de outras instituições públicas foram construídos em lotes públicos federais e a situação documental nunca foi regularizada. O mesmo ocorre com Boa Vista, capital de Roraima, onde sedes de instituições públicas até hoje estão instaladas sobre terrenos da União. O estado só dispõe de 30% da extensão territorial para tocar seu planejamento urbano, tanto na capital quanto nas cidades do interior e na zona rural.

Léguas Patrimoniais
Cidades como Novo Mundo, em Mato Grosso, por exemplo, até hoje não têm cartório de imóveis porque não podem emitir títulos de terras urbanas ou rurais porque as glebas são da União. Os 8 mil moradores da cidade matogrossense são obrigados a utilizar os cartórios de uma cidade vizinha para registro de patrimônio. Os vereadores também não podem aprovar uma lei com o plano diretor municipal por falta de respaldo legal.

As terras de Novo Mundo fazem parte das antigas Léguas Patrimoniais, um título emitido ainda pela coroa portuguesa na época do Brasil Colônia e que por direito pertence ao Incra, mas nunca regularizadas. "O repasse das terras da União ocupadas por cidades inteiras vai evitar disputas de áreas entre municípios", comemora o presidente do Incra, Rolf Hacbart.

Mesmo antes da edição do pacote de regularização fundiária, ao longo dos últimos anos o Incra já transferiu algumas glebas para municípios e estados. Na próxima sexta-feira, 19, será a vez de Canaã dos Carajás, em Roraima, que receberá o título definitivo das terras urbanas e rurais que ocupa. A transferência ainda será feita com base na legislação atual. Mas para o pacote fundiário do programa Terra Legal, o governo pretende editar uma Medida Provisória. A opção de fazer a transferência por projeto de lei também está sendo estudada.

Nos últimos cinco anos, o governo federal repassou 81 milhões de hectares para assentamentos de reforma agrária, estados, áreas de conservação ambiental e terras indígenas, equivalentes a 10% do território nacional.

O número
Projeto ambicioso

172 cidades poderão ter domínio absoluto sobre a própria área

70% da área de Roraima não pertence ao estado

81 milhões de hectares foram regularizados nos últimos cinco anos

Rito sumário adotado

A nova legislação para regularização fundiária em elaboração pelo governo prevê a adoção do rito sumário no processo de titularização de glebas, tanto para posseiros quanto para pequenos produtores rurais, grandes fazendeiros ou mesmo para a transferência de áreas para prefeituras e governos estaduais. Segundo o Incra, a aceleração da regularização fundiária é necessária porque o processo para resolver o impasse sobre 67 milhões de hectares demorará cerca de 40 anos se forem mantidos os atuais decretos e leis.

Para áreas de até quatro módulos fiscais (100 hectares), a idéia do governo é fazer a doação simples e entregar os títulos de propriedade em 75 dias. No caso de terrenos entre 101 e 400 hectares, equivalente a 15 módulos fiscais, a proposta é entregar a terra após o cadastro, a identificação da gleba e uma vistoria realizada pelo Incra. O instituto calcula que existam 285 mil produtores rurais enquadrados nessa faixa.

Para fazendas atualmente ocupadas por cerca de 13 mil agricultores e que medem entre 401 e 1,5 mil hectares, o governo pretende cobrar pelo imóvel com base nos preços do mercado rural da época da regularização.

Amazônia Legal - Distribuição das Terras
Especificação Hectares (em milhões)

Terras indígenas 120,1
Terras privadas, estaduais e municipais 81,9
Áreas públicas da União 67,4
Unidades de Conservação Federal 65,9
Unidades de Conservação Estadual 57,1
Áreas do estado do Amazonas 49,4
Assentamentos de reforma agrária 38,3
Imóveis titulados pelo estado de Rondônia 15,1
Terras ocupadas pelas Forças Armadas 7,0

Total 502,2

Fonte: Incra

CB, 18/12/2008, Brasil, p. 16