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19 de Out de 2009
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5442/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que retira o usufruto das terras indígenas onde seus habitantes cometerem crimes ambientais - previstos na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). A medida valerá apenas para as ações transitadas em julgado.
"Quando a União destina uma determinada área para o usufruto indígena, centenas de agricultores, posseiros de boa-fé e proprietários são expulsos para que seja entregue e ocupada unicamente pelos índios", destacou o parlamentar.
Uso criminoso
Para o deputado, constatado o uso criminoso de determinada gleba, "nada mais justo que ela seja desafetada e possa vir a ter nova destinação, transformando-se numa unidade de conservação da natureza, ou, se vocacionada para as atividades agropecuárias, possa ser destinada ao assentamento de trabalhadores rurais", acrescentou.
A proposta não detalha se a regra terá aplicação distinta se o crime for cometido individual ou coletivamente.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoa pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5442/2009
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