VOLTAR

STF: voto ajuda fazendeiros

Folha da Tarde (São Paulo - SP)
23 de nov de 1980

O ministro Cordeiro Guerra, no seu voto, manifestou apreensão com a interpretação do artigo 198 da Constituição Federal, cujos parágrafos 1o e 2o poderiam provocar "o confisco da propriedade privada neste país". Lembra que o Estatuto do Índio, apesar de dar o direito do Estado de criar reservas indígenas, não pode fazê-lo sem indenização. Este tornou-se o principal argumento das 11 ações que os fazendeiros do MT abriram para cobrar algum ressarcimento pela anexação de suas terras à reserva Parabubure.

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.