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STF recebe ação contra secretário

CB
15 de Ago de 2003

Ministério Público pede ao Supremo Tribunal inquérito para investigar concessão de licença ambiental para implantação do Setor Habitacional Catetinho, no Distrito Federal. O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Jorge dos Reis Pinheiro, é acusado de autorizar empreendimento localizado na APA do Planalto Central, a menos de dez quilômetros da ARIE dos Córregos Capetinga e Taquara e da Estação Ecológica da UnB, sem estudo prévio - CB, 15/8, Cidades, p.23.

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