STF homologa acordo para uso da água do Rio Paraíba do Sul

STF homologa acordo para uso da água do Rio Paraíba do Sul

Jailton de Carvalho

BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira acordo entre os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, de São Paulo, Geraldo Alckmim, e de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para administração compartilhada da vazão do Rio Paraíba do Sul. Pelo acordo, as partes se comprometem manter a vazão do rio na barragem de Santa Cecília em 190 metros cúbicos por segundo, volume suficiente para garantir o abastecimento da Região Metropolitana do Rio.
O texto estabelece ainda que a prioridade das águas do Paraíba é o abastecimento humano e não a produção de energia elétrica como era até agora. Segundo Pezão, as novas regras não eliminam todos os ricos de futuras secas, mas ajuda a proteger o rio em momentos de escassez. Fux, Pezão e Alckmin classificaram o acordo como histórico. Pimentel endossou as regras, mas por questões pessoais, não pode comparecer a solenidade de homologação do texto o STF.
- É um avanço extraordinário, um exemplo para a nação. Mostra que o entendimento é o melhor política pública para a gente conseguir avanços. O senhor está dando um presente de papai Noel para os três governadores - disse Pezão ao lado de Fux.
Alckmin seguiu na mesma linha. Para ele, o acerto entre os três governadores, a partir de uma mediação do ministro Fux, também ajudará São Paulo na administração de recursos hídricos e tornará melhor as condições de abastecimento da população do estado em momentos de dificuldade. Ainda segundo o governador, disputas políticas de menor importância foram deixadas de lado em benefício da população dos três estados signatários do acordo.
- É um acordo histórico, um exemplo. Ao invés de ter litígio e desavença política, fizemos uma grande cooperação, um grande entendimento, onde é priorizado a utilização da água nos seus múltiplos usos, mas de forma prioritária para o abastecimento humano.
A questão sobre o uso das águas do Paraíba do Sul chegou ao STF depois da decisão do governo de São Paulo de fazer transposição de parte do rio para suprir deficiência da rede de abastecimento no estado. Os governos do Rio e de Minas reagiram. Diante do conflito, o Ministério Público Federal levou a disputa para o STF. Escolhido relator do caso, Fux chamou as partes para um entendimento alinhavado pela Agência Nacional de Águas (ANA).
- Eu acho importante que isso acaba com aquele alarde que os estados sofrerão com a falta de água. E sob o ângulo ideológico, dois aspectos me chamam muita atenção. Em primeiro lugar o papel ativo do Supremo Tribunal Federal dirimindo um conflito federativo e fazendo valer a regra constitucional de que o Brasil é uma República Federativa caracterizada pela união indissolúvel de seus estados - disse Fux.
O diretor-presidente da Ana, Vicente Andreu, disse que, antes mesmo de entrar em vigor, o acordo já está tendo repercussão nos debates sobre a administração da água em outras regiões do país. Representantes de governos estaduais já estariam iniciando tratativas para firmar um acordo similar para o controle do uso das águas da bacia do Rio São Francisco.
Pelo acordo homologado por Fux, os governos estaduais vão administrar a vazão dos reservatórios vinculados ao Paraíba do Sul. A parti daí, será possível controlar a vazão do rio. Sem as regras, a liberação das águas dos reservatórios eram definidas de acordo com produção de energia elétrica. Ou seja, a vazão poderia oscilar independentemente dos riscos de desabastecimento em períodos de estiagem.

O Globo, 11/12/2015, Rio, p. 22

http://oglobo.globo.com/rio/ministro-do-stf-homologa-acordo-para-uso-do…