Senado poderá decidir sobre homologação de área indígena

A homologação de áreas federais no Brasil poderá ser decidida pelo Senado Federal. Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) indica a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL).
O parlamentar disse que sua tese é valorizar o princípio federativo, impedindo que a União deixe de praticar estes atos, que entende como confisco de terras dos estados, quanto da criação de reservas ecológicas, indígenas e parques florestais.
Para o senador, o presidente da República não deve ter a responsabilidade de sozinho decidir uma questão baseado em pareceres, sem que antes ela seja debatida na casa legislativa que representa os estados, que é o Senado Federal.
Desta forma, o autor da PEC acredita que sua proposta tem amplas chances de ser aprovada, pelo menos no que diz respeito ao necessário debate e aprovação pelo Senado, das áreas propostas para homologação.
"As resistências estão na outra parte desta mesma PEC quando é estabelecido um percentual de até 50% da área de cada estado a ser destinado para criação destas reservas. Os indigenistas e dirigentes de ONGs contestam o dispositivo, alegando que não se pode estabelecer percentuais para as reservas indígenas, porque a Constituição não as define, só prevê que as terras tradicionalmente ocupadas sejam destinadas aos indígenas", comentou o senador.
Ainda assim, Mozarildo Cavalcanti acha um absurdo que no Brasil, que tem menos de 0,5% de indígenas, já existam demarcados para esta população 12% do território nacional. Acrescenta que um dos casos mais graves está em Roraima, onde a população indígena é de apenas 7%, e 50% das terras do Estado já estão destinados a reservas indígenas.
RESERVAS - Outro aspecto que entende como delicado é a demarcação de terras indígenas a partir da linha de fronteira. Mais ainda depois de divulgado para todo o mundo que os países desenvolvidos podem, unilateralmente, decidir pela invasão de outros se julgarem que determinado povo esteja sendo maltratado.
"Abrimos uma oportunidade para que em breve possa haver esse tipo de intervenção, principalmente na Amazônia. Aqui, muitas reservas indígenas vão até a linha de fronteira e, coincidentemente, na área contínua - em outro país - existe reserva semelhante para a mesma etnia. No caso dos yanomami, por exemplo, na fronteira do Brasil com a Venezuela", declarou.
PRESÍDIOS - O senador roraimense declarou-se favorável à construção de presídios federais em qualquer estado brasileiro, desde que não seja na Amazônia. Para ele, esta chega a ser uma questão de segurança interna, considerando as peculiaridades da região.
"A Amazônia tem mais de 11 mil quilômetros de fronteiras internacionais desguarnecidas. Temos a comprovação de que através destas fronteiras há tráfico de drogas, contrabando de armas e descaminho de nossa biodiversidade. É bom lembrar que Fernandinho Beira-mar, o pivô desta questão, foi preso num país limítrofe com nossa região, exatamente na Amazônia colombiana".
CONTENCIOSO - Quanto à declaração do procurado federal do Trabalho, Aldaliphal da Silva sobre o contencioso trabalhista que poderá ser gerado no Estado por conta dos não classificados no concurso público, o senador acha que a questão deve ser analisada sobre vários ângulos.
Disse que o aspecto legal exige a realização de concurso para preenchimento de cargo público, como os trabalhadores podem fazer suas reclamações na Justiça do Trabalho. "Há que se analisar o aspecto social dos servidores que, não por sua culpa, há muitos anos desempenham funções importantes para o Estado e poderão por peculiaridades próprias do concurso público ter conseqüências sérias sobre a renda familiar", declarou.
PEC resolve demarcação de reservas
Além de apoiar os entendimentos para aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS), o governador Flamarion Portela (PT) acredita que a iniciativa porá fim aos atos que engessam o Estado e contrariam os interesses nacionais.
Ele já falou com o líder do governo na Câmara Federal, deputado Aldo Rabelo (PT), que defende a transferência da decisão sobre a homologação de reservas indígenas para o Congresso Nacional. O governador admite que o Senado é o fórum apropriado para debater a questão.
Flamarion acredita que o único obstáculo à PEC - inclusive já questionado pelo líder do governo no Senado, Aluízio Mercadante (PT) - é a limitação em 50% da área territorial do Estado para reservas indígenas. "Vamos entrar em entendimento para que, se necessário, este dispositivo seja retirado da proposta".
Na avaliação que faz, Flamarion Portela disse que só o fato da matéria poder ser decidida pelo Senado é um avanço extraordinário. "Este posicionamento eu até mesmo já defendi junto ao presidente Lula da Silva", comentou.