Sem regras definidas, mercado voluntário de crédito de carbono em comunidades tradicionais tem brechas; entenda

Sem regras definidas, mercado voluntário de crédito de carbono em comunidades tradicionais tem brechas; entenda
Falta de controle estatal, auditorias que o cliente escolha, comunidades deixadas de lado são algumas das brechas no setor. Investigação do g1 apontou uma fraude em Portel, no Pará: empresas vendiam créditos para carbono em terras públicas como se fossem particulares.

Por Isabel Seta, g1
15/10/2023 06h00

O mercado voluntário de créditos de carbono está na mira de órgãos e ministérios brasileiros diante do aumento do interesse de empresas e de comunidades em fechar contratos de projetos que geram esses créditos.

No início de outubro, o g1 trouxe à tona uma denúncia da Defensoria Pública do Estado do Pará contra empresas e pessoas envolvidas em projetos de crédito de carbono, que usaram terras públicas na Amazônia como se fossem áreas particulares para lucrar, de forma irregular, com a venda de créditos de carbono para gigantes multinacionais.

A fraude investigada pelo g1 foi citada em reportagem desta quarta (11) pelo jornal britânico Financial Times sobre os problemas com créditos de carbono na Amazônia,

Os projetos ocorrem em territórios de comunidades tradicionais, que deveriam ter sido consultadas sobre as iniciativas, o que não aconteceu, segundo o g1 constatou em Portel, cidade de 62 mil habitantes a cerca de 260 km de Belém, ou 13 horas de barco.

Os casos refletem alguns problemas no mercado voluntário de créditos de carbono em áreas de comunidades tradicionais (como ribeirinhos, quilombolas e indígenas).

📌 Mas o que são créditos de carbono?

Trata-se de um mecanismo criado para remunerar projetos que desenvolvem ações de combate às mudanças climáticas. Pode ser com energia renovável, reflorestamento ou preservação da floresta, como é o caso em Portel.
Empresas que lançam na atmosfera gases do efeito estufa (o que contribui para as mudanças climáticas) podem recorrer a esses projetos para compensar suas próprias emissões.
1 crédito equivale a 1 tonelada de gás carbônico. Uma empresa que emite 100 toneladas de gases do efeito estufa pode, por exemplo, comprar 100 créditos como compensação.
Por enquanto, ainda não existe no Brasil um mercado regulado pelo governo. Dessa forma, os créditos são negociados no chamado mercado voluntário (entenda detalhes aqui).

Neste texto, você vai entender quais são algumas dessas brechas no mercado voluntário que ajudam a explicar o que levou à existência de projetos como os denunciados pela Defensoria:

Comunidades como figurantes e não protagonistas
Ausência de envolvimento estatal
Auditoria sob escolha do cliente
Falta de conhecimento das realidades locais
Dificuldade de comprovar a efetividade
Ausência de controle

1. Comunidades como figurantes e não protagonistas

Foto de drone mostra comunidade ribeirinha em área de assentamento estadual nas margens do rio Anapu, em Portel (PA). - Foto: Giaccomo Voccio/g1

Foto de drone mostra comunidade ribeirinha em área de assentamento estadual nas margens do rio Anapu, em Portel (PA). - Foto: Giaccomo Voccio/g1

A Defensoria Pública do Estado do Pará aponta que as empresas por trás de projetos de crédito de carbono no município de Portel violaram os direitos territoriais e o direito à consulta das comunidades tradicionais que vivem nas áreas usadas pelas iniciativas.

Algumas famílias ouviram que receberiam um pagamento com a preservação da floresta, mas essa promessa jamais se concretizou. Também não houve benefício palpável para as comunidades. Os moradores ouvidos relatam apenas o recebimento de poucas cestas básicas e de fogões supostamente ecológicos, mas descritos como "inúteis" para a realidade local.

Todo esse cenário está em desacordo não só com tratados internacionais aos quais o Brasil se submete, mas também com as orientações das certificadoras internacionais usadas por projetos de crédito de carbono no mercado voluntário.

Os casos reportados pelo g1 não são os únicos. Em uma audiência pública realizada em janeiro em Portel pelo Ministério Público Federal (MPF), uma moradora de uma comunidade ribeirinha afirmou que, nos últimos anos, as comunidades estão sendo assediadas pelo mercado de carbono com "propostas ilusórias de melhora de vida e informações apenas de benefícios, apresentados pelas empresas a fim de convencer as comunidades a assinarem os contratos, muitas vezes sem clareza das cláusulas, causando impacto no modo de vida tradicional".

Há problemas parecidos também fora do Brasil. Um relatório produzido por 14 especialistas e publicado pela Universidade de Berkeley (EUA) analisou projetos de carbono do tipo REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), como os de Portel, e concluiu que algumas iniciativas levaram ao deslocamento e desapropriação das comunidades locais.

"A preservação da floresta é necessária e urgente, como sabemos que está o debate hoje: os olhos estão para a Amazônia", diz Nilson Silva, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portel, nascido e criado em comunidade ribeirinha.

"Mas é necessário entender que nessa floresta tem gente, gente que deve ser respeitada e que vive aqui há dezenas ou centenas de anos".

"Qualquer projeto que desconsidere que os povos e comunidades foram e são os principais guardiões da floresta e desse patrimônio público vai reproduzir injustiças", afirma a advogada Juliana Miranda, do Hernandez Lerner & Miranda Advocacia, de Brasília, focado em direitos humanos.

Em uma nota técnica, o MPF aponta que projetos de crédito de carbono em áreas de povos e comunidades tradicionais devem garantir:

o direito de proteção ao território
o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, a ser realizada pelo Poder Público
a repartição de benefícios (ou seja, que as comunidades locais recebam algum retorno dos projetos, um exemplo seria o pagamento direto às famílias dos recursos obtidos com a venda dos créditos gerados)
a avaliação dos impactos sociais e ambientais
e, a depender do regime fundiário, o acompanhamento estatal
o resguardo dos modos de vida tradicionais

Para Miranda, é essencial que seja garantida a autodeterminação desses povos e comunidades. Ou seja: que eles tenham o direito de decidir se querem ou não que um determinado projeto se instale em suas áreas.

"Se for para ter projetos de carbono, eles deveriam ser algo a mais, e não o instrumento principal de gestão desses territórios -o que implica em dizer que é preciso que haja políticas públicas que gerem planos de gestão territorial para terras indígenas, unidades de conservação e territórios quilombolas", explica a advogada.

Isso porque contratos de projetos de crédito de carbono de redução de desmatamento são de longa duração, podendo chegar a três ou quatro décadas. Muitas vezes esses contratos preveem alterações no uso que as comunidades locais fazem daquele território, demarcando onde não será mais permitido roçar ou retirar madeira para subsistência, por exemplo.

"Se o mecanismo do crédito de carbono é apresentado como possível solução da crise ecológica, ele não pode servir a mais reprodução de injustiça", diz Miranda.

Ao MPF, Márcio Santilli, fundador do Instituto Socioambiental (ISA), ressaltou a necessidade de que projetos sustentáveis como esses sejam elaborados pelas próprias comunidades, afinal elas possuem uma relação com o território e valores imateriais impossíveis de serem mensurados por empresas.

2. Ausência de envolvimento do estado

Moradores em comunidade ribeirinha em área de assentamento estadual em igarapé no rio Pacajá, em Portel (PA). - Foto: Giaccomo Voccio/g1

Os casos denunciados pela Defensoria Pública do Pará envolvem áreas públicas, que foram usadas pelas empresas por trás dos projetos de crédito de carbono como se fossem propriedades particulares, o que o órgão aponta como grilagem (saiba mais aqui).

Os órgãos estatais não só não estiveram envolvidos na negociação dos projetos com as comunidades como também não autorizaram a execução das iniciativas geradoras de crédito.

Em se tratando de terras públicas, o envolvimento estatal é considerado obrigatório por diversos órgãos, como a própria Defensoria do Pará, mas também o Ministério Público Federal.

"Se tratando de áreas, patrimônio e interesses públicos, o Estado tem um papel a assumir, não apenas voluntariamente, mas como obrigação, que vai desde resguardar o direito a esses territórios, como também regular essa relação", diz a advogada Juliana Miranda.

Para ela, ao participar, o Estado pode ser indutor de uma relação mais simétrica entre as comunidades tradicionais e os desenvolvedores de projetos de crédito de carbono.

A falta de uma regulamentação nacional (e, em alguns casos, estadual) específica sobre o assunto contribui para essa assimetria. No caso de Portel, por exemplo, lideranças locais expressaram a dificuldade de saber a que órgão recorrer ou consultar diante da aproximação das empresas.

Essa ausência de regulamentação específica, no entanto, não exime os projetos de obedecerem a regras já existentes. O MPF aponta, por exemplo, que os contratos deveriam "no mínimo observar a Lei dos Serviços Ambientais".

3. Auditoria que o próprio cliente escolhe

Vista da floresta amazônica e de trecho do rio Pacajá, na zona rural do município de Portel (PA), onde estão localizados assentamentos estaduais. Parte dos assentamentos foi usada em projetos de crédito de carbono, cujos proponentes alegaram serem áreas particulares. - Foto: Giaccomo Voccio/g1

Existem outras brechas no mercado voluntário que valem não só para iniciativas que ocupam áreas de comunidades tradicionais, mas para todos os tipos de projeto de crédito de carbono (que também podem ser de energia renovável ou gestão de resíduos).

A principal delas é o conflito de interesse que pode existir entre a empresa que propõe um projeto e a empresa responsável pela auditoria desse projeto.

No geral, as certificadoras internacionais exigem que os projetos registrados por elas passem por processos de validação e verificação conduzidos por terceiros autorizados pelas certificadoras. Entre eles, os desenvolvedores dos projetos são livres para contratar a empresa de sua preferência.

"Geralmente o desenvolvedor de um projeto faz mais de um projeto, o que pode vir a criar um histórico de relação econômica com a empresa que fará a auditoria. Isso pode criar um interesse, por parte da auditoria, de aprovar um projeto para participar de outros", explica uma fonte que trabalha diretamente com projetos de crédito de carbono no mercado voluntário -- e, por isso, preferiu não se identificar.

Segundo essa mesma fonte, os valores não são desprezíveis: a depender do tipo de projeto, a auditoria pode ser contratada por R$ 200 mil.

4. Falta de conhecimento das realidades locais

As certificadoras no mercado voluntário são organizações estrangeiras sem fins lucrativos. São elas as responsáveis por dar uma espécie de "selo" aos projetos de crédito de carbono, porque desenvolveram metodologias para medir quantas emissões de gases do efeito estufa são evitadas por diferentes projetos. Além de outras metodologias para aferir benefícios sociais e manutenção da biodiverisade, por exemplo.

A maior certificadora é a Verra, com sede nos Estados Unidos. Em 2021, ela foi responsável por 62% de todos os créditos gerados no mundo. Outros 9% foram emitidos pela certificadora Gold Standard, com sede na Suíça.

Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que essas organizações muitas vezes não possuem um conhecimento profundo sobre a realidade e a legislação dos países onde os projetos se instalam. No caso de projetos de redução de desmatamento, as iniciativas se concentram em nações com grandes áreas de floresta, como Brasil e Indonésia.

Procurada, a Verra afirma que está comprometida em priorizar e fortalecer a integridade e o impacto de seus programas, o que inclui o anúncio de novos processos e cronogramas para revisões regulares de todas as metodologias "para garantir sua qualidade, integridade e usabilidade, até a condução de um processo de consulta com os Povos Indígenas e comunidades locais para informar as salvaguardas da Verra".

"No Brasil, o mercado voluntário deveria estar estruturado em questões fundiárias. Isso significa que qualquer ator precisa reconhecer e entender o direito fundiário brasileiro, além das dinâmicas socio-territoriais do país", diz Miranda.

Muitas das empresas que fazem as auditorias dos projetos também são estrangeiras -- dois dos projetos denunciados pela Defensoria em Portel, por exemplo, foram verificados por uma empresa norueguesa; o terceiro projeto por uma firma indiana.

Assim, há casos em que os próprios auditores não conhecem as leis locais em profundidade e precisam superar, ainda, barreiras idiomáticas e culturais.

"Lembro de um caso que era um projeto de redução do desmatamento na Amazônia que foi auditado por auditores alemães. Eles chegaram na área do projeto e não sabiam falar português, tiveram problemas de tradução", conta Thales West, que já trabalhou como desenvolvedor e como auditor de projetos de crédito de carbono e hoje é profesor assistente na Universidade Livre de Amsterdã, na Holanda.

5. Dificuldade de comprovar a efetividade

g1 flagrou equipamentos de invasores para a extração ilegal de madeira em área de assentamento estadual, na zona rural do município de Portel (PA). - Foto: Giaccomo Voccio/g1

Outro problema que acomete projetos que geram crédito de carbono por evitar o desmatamento (como os de Portel) é a dificuldade de fazer uma estimativa correta de quantos gases do efeito estufa deixariam de ser emitidos por causa da existência desses projetos.

Esse tipo de projeto REDD+ compara dois cenários:

cenário linha de base: sem o projeto, no qual uma área estaria exposta a agentes do desmatamento. Normalmente, esse cenário é baseado na extrapolação das tendências históricas de emissões na área.
e o cenário com projeto: no qual haveria controle e monitoramento desses agentes, para garantir a floresta em pé.

A diferença entre esses dois cenários é a chamada "adicionalidade do projeto", critério crucial para que um determinado projeto possa gerar créditos de carbono. Quanto maior a adicionalidade do projeto, mais créditos ele gera.

O problema é que estudos científicos e investigações jornalísticas vem apontando que, em alguns casos, projetos estimam um cenário linha de base pior do que o real.

Essa distorção faz com que os projetos gerem mais créditos do que deveriam. Esses créditos em excesso, por sua vez, não representaram reduções reais de emissões -- o que é um problema, considerando a urgência da crise climática.

"A maioria das metodologias assume que o que aconteceu em termos de desmatamento nos dez anos anteriores ao projeto vai acontecer de novo, no futuro. E sabemos que não é assim que acontece, o desmatamento pode aumentar ou diminuir por variáveis como o preço das commodities agrícolas ou mudanças de governo", explica West, do Instituto de Estudos Ambientais da Universidade Livre de Amsterdã.

Para Tomás Soares, economista especializado em políticas regulatórias para mudanças climáticas, a lógica desse tipo de projeto é a de "provar uma negativa". Ele exemplifica:

"Eu posso pegar uma área de 100 hectares e falar que meu projeto evitou o desmatamento em toda essa área. Mas, talvez, se meu projeto não tivesse acontecido, pode ser que só 30% da área fosse desmatada em determinado período, e não toda ela. Como provar que, de fato, esse desmatamento não aconteceu porque o projeto existe e tomou ação efetiva?".

Uma investigação do jornal britânico "The Guardian" baseada em três estudos científicos concluiu que 94% dos créditos comercializados por projetos ativos e registrados pela Verra não representaram reduções reais de emissões de gases do efeito estufa.

Os projetos analisados estariam superestimando o cenário de linha base para aumentar a adicionalidade de seus projetos e, assim, gerar mais créditos. A Verra defendeu sua metodologia e refutou a abordagem usada pelos estudos.

Segundo West, que também assina o relatório publicado pela Berkeley, as próprias metodologias possuem alguma flexibilidade, o que permite aos desenvolvedores de projetos "inflar" o cenário de linha base. E há um incentivo claro para isso: gerar mais créditos que, depois, serão vendidos.

Em julho, pesquisadores do Instituto Federal de Tecnologia de Zurique, na Suíça, revisaram estudos empíricos que abarcam mais de 2 mil projetos de créditos de carbono de vários setores no mercado voluntário e concluíram que apenas 12% do volume total de créditos gerados representou reduções reais de emissões.

"Muitos veem o programa de crédito como uma fonte crucial de financiamento para reduzir o desmatamento globalmente. Mas se os projetos são ineficientes e os créditos são inflados, o programa pode enfraquecer os esforços de mitigação climática e de proteção da biodiversidade ao tomar o lugar de medidas mais efetivas e ao justificar e mascarar emissões em andamento", diz o estudo da Berkeley.

6. Ausência de controle

Como explicado, as certificadoras no mercado voluntário são organizações sem fins lucrativos que, na prática, não são controladas por nenhum governo ou instituição.

"Não existe por exemplo um órgão internacional ou uma agência regulatória que verifique e certifique que aquele tanto de gases do efeito estufa está deixando de ser emitido", explica Soares.

Apesar de não possuírem fins lucrativos, as certificadoras obtêm recursos com os projetos. A Verra, por exemplo, cobra uma taxa de registro de US$ 0,10 por cada crédito que um projeto estima gerar (os projetos estimam dezenas de milhões de créditos), com um teto de US$ 10 mil (esse é o máximo que a Verra pode receber por projeto). Depois dos projetos serem devidamente verificados e registrados, a organização também cobra alguns centavos de dólar por cada crédito emitido (lembrando que os projetos, no geral, emitem por ano milhões de créditos).

Já as auditorias possuem fins lucrativos. Os projetos querem vender créditos. E grandes empresas que emitem gases do efeito estufa querem comprar créditos para atender às demandas crescentes dos consumidores por comprometimentos ambientais e climáticos.

"O mercado voluntário funciona ao criar um incentivo financeiro para que atores privados encontrem a forma mais barata de reduzir emissões. Mas todos os participantes do mercado se beneficiam financeiramente do excesso nos créditos", diz o relatório da Berkeley especificamente sobre projetos de redução do desmatamento.

"Com altos níveis de certeza nos cálculos de carbono, os cálculos extremamente exagerados dos créditos de carbono resultam da combinação de muitas decisões e pressupostos que tendem todos para créditos excessivos", afirma o estudo, ressaltando, ainda que os riscos recaem desproporcionalmente nas comunidades que vivem nas florestas.

Projeto de lei em discussão

O projeto, além de instituir um mercado regulado, no qual as empresas serão obrigadas por lei a compensar emissões, mantém o mercado voluntário. Em relação à oferta voluntária de créditos, o texto prevê que projetos em áreas de comunidades tradicionais obedecer a algumas condições, entre elas:

a realização de consulta livre, prévia e informada
e a definição de uma regra para "repartição justa e equitativa e gestão participativa dos benefícios monetários derivados da comercialização dos créditos de carbono

O escritório Hernandez Lerner & Miranda Advocacia fez um mapeamento da participação nas audiências públicas do Senado sobre o tema e verificou que a predominância foi de associações empresariais. Para ela, as organizações da sociedade civil precisam estar mais representadas nesse debate.

"Tanto o mercado voluntário quanto o regulado tem pressa. Mas uma pressa que não pareces ser a de salvar o planeta e sim de acessar o recurso", diz a advogada Juliana Miranda. "Mas ainda não tivemos uma discussão profunda para responder à pergunta: afinal, a que serve esse mercado de carbono?".

https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/2023/10/15/sem-regras-defini…