Risco energético

Risco energético

O novo modelo do setor elétrico anunciado pelo governo apresenta mudanças importantes na área. De um lado, faz correções cruciais, há muito exigidas. De outro, exacerba o intervencionismo estatal e acrescenta perigoso fator de insegurança que pode comprometer investimentos da iniciativa privada.
Seu ponto essencial é o fortalecimento do Ministério de Minas e Energia (MME), que passará a comandar os processos de concessão no âmbito de geração, transmissão e distribuição de energia. A guinada significa o esvaziamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, até então, respondia pela outorga.
As regras apresentadas criam duas empresas. Uma dispõe sobre as normas de comercialização de energia e define parâmetros para evitar o aumento excessivo das tarifas. A outra se propõe corrigir um dos desastres do processo de privatização. A falta de planejamento tático e estratégico efetivo do ministério setorial talvez tenha sido a causa primeira do apagão que paralisou o país em 2001. Pôr o dedo nessa questão crítica constitui um dos aspectos mais positivos da proposta.
0 MME voltou a ter competência de outorga de concessões, limitando-se a Aneel a operacionalizar as licitações correspondentes. Mas o critério sugerido causa preocupação. Premiar a oferta da tarifa mais baixa é louvável, mas algo ingênuo. Adota-se com ele modelo muito semelhante ao dos pedágios das rodovias privatizadas.
Vence a empresa pré-qualificada que, em tese, oferecer pedágios de menor valor. Por ser restrito o número dos que atendem aos editais de concessão, a experiência tem revelado que, devido a imperfeições no mercado, o tributo pago no Brasil pelo direito de passagem por vias de transporte terrestre é dos mais elevados do mundo. E, aqui, inexistem rotas alternativas como internacionalmente é usual.
Na realidade, a nova proposta para a área de energia revela alta concentração de poder do Estado. A hipertrofia governamental apresenta um risco: pode levar à inibição do investimento privado. 0 temor procede. Durante o governo militar, por exemplo, as tarifas de energia elétrica eram freqüentemente manipuladas para controle da taxa de inflação. A gestão política, pois, acende sinal vermelho para o empresário, cujo objetivo primordial é garantir taxa de retorno atrativa para o capital.
Lamenta-se que tema de tamanha importância tenha sido decidido por medida provisória, cuja impermanência acrescenta insegurança ao setor privado. É preocupante. 0 almejado crescimento econômico depende essencialmente da existência de infra-estrutura física da qual a oferta de energia elétrica, por suas características de expansão a médio e longo prazo, pode comprometer os planos governamentais.

CB, 13/12/2003, Opinião, p. 20