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Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé deve agilizar plano de manejo

MPF - http://www.mpf.mp.br/
Autor: Ministerio Publico Federal
03 de abr de 2019

Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé deve agilizar plano de manejo
3 DE ABRIL DE 2019 ÀS 15H55

Depois de ação do MPF/SC, gestores da unidade de conservação em Florianópolis comprometeram-se em finalizar documento técnico

Em audiência realizada na Justiça Federal de Florianópolis na última quinta-feira (28), o Instituto Chico Mendes (ICMBio) - gestor da Reserva Extrativista (Resex) Marinha do Pirajubaé -, comprometeu-se a agilizar os procedimentos para a conclusão do plano de manejo da unidade de conservação localizada na capital. A audiência tratou de ação do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina contra o ICMBio pelo não cumprimento da determinação da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Além da conclusão do plano de manejo da unidade de conservação em Florianópolis, que será encaminhado para análise em Brasília, a Resex Marinha do Pirajubaé garantiu que vai promover oficinas e reuniões necessárias, a fim de ajustar o texto até o final do mês de agosto. Por sua vez, quanto à análise dos setores competentes da presidência do órgão em Brasília, o ICMBio comprometeu-se a fazê-lo até o dia 30 de novembro do corrente ano.

O MPF instaurou inquérito civil para apurar a situação da área e do uso da reserva, bem como a elaboração do plano de manejo, tudo de acordo com a legislação pertinente. O ICMBio vinha protelando o tema, informando reiteradamente que o documento ainda se encontrava na fase de estudos, apesar de já terem decorrido mais de 22 anos desde a criação da Resex Marinha do Pirajubaé.

Conforme consta na ação civil pública proposta pelo MPF, as reservas extrativistas são unidades de conservação da categoria de uso sustentável. Elas são caracterizadas pelo domínio público, com usufruto concedido às populações extrativistas tradicionais (seringueiros, pescadores, coletores, entre outros). O plano de manejo é uma ferramenta essencial para estabelecer, com base em estudos científicos, zoneamento da área, forma e limites de uso, aproveitamento e proteção da reserva.

De acordo com a procuradora da República Analúcia de Andrade Hartmann, autora da ação, o plano de manejo "constitui o documento (técnico) que disciplina as ações públicas e privadas a serem desenvolvidas na unidade".

A Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé tem 17,12 km² e é uma unidade de conservação brasileira de uso sustentável da natureza localizada na Baía Sul da Ilha de Santa Catarina. A reserva foi criada por demanda dos próprios pescadores da região em 20 de maio de 1992, pelo decreto federal 533.

Ação civil pública no 5025984-50.2018.4.04.7200/SC.

http://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/noticias-sc/reserva-extrativis…

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