Representantes indígenas terão assento permanente em Fórum do Judiciário

Representantes indígenas terão assento permanente em Fórum do Judiciário

5 de março de 2023, 13h42

Para dar mais transparência e representatividade nos debates do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, aprovou, por unanimidade, um ato normativo que alterou a formação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais (Fonit).

Com isso, foi criado um novo colegiado que passa a se chamar Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi). Ao todo, 12 órgãos governamentais e não governamentais, entre eles quatro conselhos indígenas, passam a fazer parte do colegiado.

Para a presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Rosa Weber, a participação das entidades indígenas no novo Conselho possibilitará o fortalecimento da construção coletiva de soluções em questões que envolvam suas demandas e a Justiça.

"Nosso intento com a inclusão de entidades representativas dos povos indígenas no Fonepi é estabelecer uma instância de discussão fundamentada em base sólida, que possa representar a cultura, os valores, a diversidade, os direitos e o pensamento de uma sociedade ancestral e plural. A garantia dos direitos reconhecidos pela Constituição Federal tem no fórum um canal para a efetivação desses direitos", disse.

A participação de lideranças indígenas na cerimônia de posse da ministra Rosa Weber, em setembro de 2022, antecipou a importância simbólica e legal que os direitos indígenas têm para a atual gestão do CNJ e do STF.

Participação democrática
O Fonepi, coordenado pelo conselheiro João Paulo Schoucair, contará com vozes de organizações da sociedade civil, como o Conselho Indigenista Missionário, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, o Instituto Socioambiental e o Ministério dos Povos Indígenas, assim como com a presença de representante da Funai.

A Defensoria Pública da União, a Advocacia-Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho também terão assento permanente no colegiado.

Para representantes das entidades indígenas que integram o Fonepi, a iniciativa é um importante passo no aprimoramento dos debates em relação aos conflitos que envolvem indígenas e suas comunidades e chegam à Justiça. Além de melhor embasados, os processos, que em sua grande maioria envolvem direitos básicos e fundamentais, deverão ser resolvidos com maior celeridade.

"O Judiciário brasileiro tornou-se, nos últimos anos, um importante protagonista na garantia dos direitos indígenas. Todavia, também é capaz de violá-los ao julgar indígenas sem estar atento aos tratados de direitos humanos e marcos legais específicos sobre a matéria indígena", ressaltou Maurício Serpa França Terena, coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

Advogada do Instituto Socioambiental, Juliana de Paula Batista afirma que a entidade tem muito a colaborar com os tribunais. "A abertura para compormos essa instância no CNJ permite o diálogo intercultural com organizações indígenas e inaugura uma interlocução aberta, transparente e regular da Justiça com as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Além disso, acumulamos quase 30 anos de relevante patrimônio institucional, podendo aportar nosso conhecimento técnico, e contribuir com o aprimoramento do debate democrático", disse.

Rafael Modesto dos Santos, advogado do Conselho Indigenista Missionário, lembrou que o trabalho do Conselho, de aproximar a Justiça dos povos indígenas, não é recente. Ele citou a Resolução CNJ 287/2019, que estabeleceu diretrizes para o tratamento de indígenas na área criminal e também o grupo de trabalho que contribuiu para a elaboração da Resolução 454/2022, estabelecendo procedimentos para efetivar o direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

"O Fórum garante um aprimoramento para as questões indígenas dentro do Judiciário, permitindo maior conhecimento por parte dos operadores do Direito sobre as especificidades culturais e de costumes indígenas, além de fomentar maior transparência e celeridade em relação às demandas indígenas. Inclusive fazer com que os indígenas possam entender, de forma clara e transparente, sobre o que está sendo discutido, quais os passos dos processos", disse o advogado. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Processo 0000637-72.2023.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2023, 13h42

https://www.conjur.com.br/2023-mar-05/indigenas-terao-assento-permanent…