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24 de Mai de 2016
Nesta terça-feira (24), os parlamentares que compõem a Comissão de |Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovaram Projetos Legislativos relevantes a região Norte. Entre as matérias deliberadas, os deputados votaram favorável ao requerimento do deputado Zé Geraldo (PT/PA) para a criação da Subcomissão Permanente, que irá acompanhar a aplicação de recursos federais aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
O deputado Remídio Monai (PR/RR), membro da Comissão, defendeu a necessidade da Subcomissão como instrumento de fiscalização junto à Secretaria Especial de Saúde Indígena, órgão vinculado ao Ministério da Saúde.
"A reclamação é que os recursos não estão chegando aos 34 Distritos do país. Acredito que com a Subcomissão, vamos poder verificar de perto esta situação e comprovar se existe ineficiência na execução das ações. O orçamento destinado à Secretaria aumentou mais de 40% entre os anos de 2012 e 2015. No entanto, não sabemos onde e nem como esses recursos estão sendo aplicados", salientou.
Durante a sessão, foi aprovado ainda, o Projeto de Lei no 3.446, de 2015, de autoria do Deputado Marcos Abrão (PPS/GO), que propõe a alteração da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer o limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas. De acordo com a proposta, o art. 3o da citada Lei fica acrescido de um parágrafo único, dispondo que os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicarão nunca menos de 20% do total de seus recursos nas atividades produtivas de pequenos produtores rurais e pequenas e microempresas.
Para o deputado Remídio Monai, a proposição vem trazer mais acesso e oportunidade aos pequenos produtores e empresários. "Estamos garantindo o aumento no volume de crédito, com juros mais acessíveis, para as atividades de pequeno porte no país. Com esta PL, esperamos fortalecer as cadeias produtivas regionais e contribuir para o fomento da economia e para a geração de novos postos de trabalho", acrescentou o parlamentar.
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