Questão fundiária só será resolvida pela via judicial, afirma Mozarildo

O senador Mozarildo Cavalcanti (PPS) defende que o Estado de Roraima ingresse com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a União requerendo a transferência definitiva das terras que deveriam ter sido repassadas desde a criação do Estado, com a promulgação da Constituição de 1988. Na visão do senador, a via jurídica é o único caminho que pode levar à solução da questão fundiária que impede Roraima de ter a sua base física consolidada para se desenvolver economicamente.
"Eu não acredito mais numa solução administrativa para esse impasse", disse. Mozarildo foi o autor da ação cautelar que conseguiu suspender, através de liminar expedida pela ministra do STF, Ellen Gracie, o efeito da Portaria 820, que demarca a área indígena Raposa Serra do Sol de forma contínua.
Para o parlamentar roraimense, é preciso que o Governo do Estado adote uma postura menos passiva em relação à forma desdenhosa como o Governo Federal vem tratando a questão fundiária local, sem repassar para o Estado as terras que garantiriam a sua base física.
"Nós não podemos mais ficar nessa situação de Estado virtual", afirmou, salientando que ao não repassar as terras de que o Estado precisa para produzir a União está desobedecendo à Constituição Federal. Disse que ao reconhecer a elevação de Roraima à condição de Estado, a Carta Magna brasileira determinou a transferência das terras do antigo Território Federal de Roraima para o novo ente federativo.
No entanto, ele afirmou que o governo Lula vem sofrendo pressões internacionais para homologar de forma contínua a Raposa/Serra do Sol, extinguindo as áreas produtivas de arroz, o que causaria um sério prejuízo econômico ao Estado. A rizicultura representa hoje 5% do PIB estadual.
Mozarildo disse que o governo roraimense já vem se debatendo com a questão indígena/fundiária há mais de duas décadas sem que o governo brasileiro acene com uma solução definitiva para o imbróglio. "Desde a criação do Estado de Roraima, o Governo Federal não deu nenhuma contrapartida", observou. O senador disse ser necessário sair do papel subalterno que os sucessivos governos têm assumido em relação ao Governo Federal.
Ele defende que o governo estadual "não pode se contentar com as migalhas" que se pretende dar a Roraima, a título de compensação pela homologação contínua da Raposa/ Serra do Sol. O senador se refere ao "pacote" de medidas compensatórias elaborado pela União, que consiste no repasse de quatro milhões de hectares de terras hoje em poder do Incra (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) para o Estado, a preservação do Município de Uiramutã e a liberação de recursos para infra-estrutura.
"Primeiro, as terras que querem nos repassar já nos pertencem. A preservação do Município de Uiramutã é uma questão de obediência aos princípios constitucionais, que não podem ser desrespeitados pelo governo, e a liberação de recursos para aplicação em infra-estrutura não é nada mais que uma obrigação do Governo Federal", criticou.
Para o parlamentar, só é justificável aceitar a proposta do governo Lula se não houver outra saída. Ele afirmou que como ações sobre o caso já estão tramitando no STF, o Governo do Estado deveria aproveitar a "ocasião de ouro" e ingressar com uma ação requerendo o repasse definitivo das terras que já são do Estado por direito.
Apesar de defender o ingresso, pelo Estado, com uma ação no STF, Mozarildo Cavalcanti disse que o governador Ottomar Pinto (PTB) deve tentar esgotar todas as possibilidades de negociação. Porém, observou que, paralelo a isso, nada impede que se busque a resolução da questão pela via jurídica. "Uma ação na Justiça daria mais força ao estado para negociar"