O Globo, País, p. 7
28 de Mai de 2014
Punição a trabalho escravo aumentará
Senado aprova projeto que desapropria imóveis em casos de desrespeito à lei
O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da desapropriação de imóveis quando configurado trabalho escravo. Apesar de ter sido aprovado pela unanimidade dos senadores presentes -60 votos -em dois turnos, a PEC só terá validade quando o Senado aprovar o projeto de lei 432, que trata da regulamentação e da definição do que é trabalho escravo. Por um acordo de líderes, essa matéria deverá ser apreciada na semana que vem. A matéria será promulgada na quinta-feira da outra semana.
A PEC tramitava no Congresso desde 1999. A emenda alterou o artigo 243 da Constituição, que trata da desapropriação de imóveis, sem indenização, quando constatado que a terra é utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas. A nova redação incluiu a expressão "a exploração de trabalho escravo" no artigo. As terras desapropriadas, segundo a Constituição, serão destinadas para reforma agrária ou para construção de casas populares.
A bancada ruralista, embora tenha votado favoravelmente à PEC, apresentou uma emenda de redação para fazer constar a expressão "definido em lei", logo após a frase "trabalho escravo". Os senadores argumentaram que, se assim não fosse, qualquer fiscal do Ministério do Trabalho, ao seu livre arbítrio, poderia apontar que uma propriedade mantinha trabalhadores em regime análogo à escravidão e, com isso, permitir a desapropriação da área.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que não era necessário esse adendo porque toda PEC remete a uma regulamentação. Ele lembrou também, em seu parecer, que a própria Constituição garante o direito de defesa de qualquer cidadão.
Mesmo assim, para facilitar a aprovação da PEC, os líderes aceitaram incluir a emenda de redação.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei no Senado, disse que a regulamentação é importante para evitar eventuais abusos por parte dos fiscais do trabalho. Jucá disse que a atual legislação é dúbia sobre a definição do que é trabalho escravo, e é necessário chegar a um bom termo:
-Há questões que são imprecisas no texto atual. Por exemplo: trabalho exaustivo ou jornada exaustiva. O que é exaustivo para um pode não ser para outro. Trabalho degradante também é um termo muito genérico para definir trabalho escravo. Temos discutido isso com o Ministério Público do Trabalho.
O Globo, 28/05/2014, País, p. 7
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