6ª Câmara de Coordenação e Revisão - http://ccr6.pgr.mpf.gov.br/destaques-do-site/publicado-decreto-que-trata-da-educacao-escolar-indigena
05 de Jun de 2009
O Presidente da República editou, em 27 de maio de 2009, o Decreto no 6.861, que dispõe sobre a educação escolar indígena, define sua organização em território etnoeducacionais e dá outras providências.
O Decreto prevê que a educação escolar indígena será organizada com a participação dos povos indígenas, observada sua territorialidade e respeitando suas necessidades e especificidades.
Reconhece, ainda, às escolas indígenas a condição de escolas com normas próprias e diretrizes curriculares específicas, voltadas ao ensino intercultural e bilíngue ou multilíngue, gozando de prerrogativas especiais para organização das atividades escolares, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas e as especificidades de cada comunidade, independentemente do ano civil.
O Decreto foi publicado no Diário Oficial da União de 28.5.2009. Confira a íntegra Clique aqui.
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