Sistema Ambiental Paulista - http://www.ambiente.sp.gov.br/
24 de Mar de 2014
Na próxima reunião do CONSEMA, a ser realizada dia 25 março, os proprietários das 11 Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN selecionadas pelo 1" Edital do CAP/RPPN assinarão o contrato para recebimento do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O PSA para as RPPN foi instituído pela Resolução SMA no 89 de 18 de setembro de 2013, que define as diretrizes do projeto, denominado Crédito Ambiental Paulista (CAP/RPPN).
A RPPN é uma Unidade de Conservação (UC) de domínio privado e caráter perpétuo, com objetivo de conservação da biodiversidade, sem que haja desapropriação ou perda dos direitos de uso da propriedade, sendo permitidas as atividades de pesquisa, educação ambiental e ecoturismo, sendo vedada a exploração direta dos seus recursos naturais, conforme estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei Federal n" 9.985/2000. A criação de uma RPPN parte de ato voluntário do proprietário, formalmente solicitado ao Poder Público.
O CAP/RPPN tem como objetivos incentivar e fomentar a proteção da biodiversidade em terras privadas através das RPPN, possibilitando aos proprietários retorno financeiro pelos serviços comprovadamente prestados pela sua conservação. Os recursos financeiros serão provenientes do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP).
O 1" Edital do CAP/RPPN selecionou 11 RPPN, perfazendo uma área total de 1884,34 hectares cujos proprietários serão remunerados pelos serviços ambientais comprovadamente prestados à sua conservação, por um período de 5 (cinco) anos. O valor total do FECOP, para os 5 anos de contrato, é de R$ 1.900.606,01.
No evento serão também assinadas resoluções de criação de novas RPPN e a entrega dos títulos de reconhecimento aos proprietários.
http://www.ambiente.sp.gov.br/acontece/proprietarios-de-reservas-partic…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.