Agência Camara de Notícias
11 de Set de 2006
O Projeto de Lei 7099/06 determina que, no mínimo, 1% do valor da venda do minério extraído em terras indígenas seja aplicado nessas comunidades, em projetos autorizados pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e pelo Ministério Público Federal. Metade desses recursos deverá ser gasta na assistência a grupos não afetados pela extração mineral.
A proposta, apresentada pelo deputado José Divino (PRB-RJ), regulamenta o artigo 176 da Constituição. O projeto também normatiza o artigo 231 da Constituição, que submete a exploração de recursos minerais em terras indígenas a autorização do Congresso Nacional.
A pesquisa ou exploração de recursos minerais considerados estratégicos para a segurança e o desenvolvimento nacional, como o petróleo, terão trâmite especial, que deverá ser concluído em 18 meses, no máximo.
Propostas
Segundo Divino, já existem muitas propostas de regulamentação da extração de minério em terras indígenas tramitando no Congresso, mas não há sinais de que nenhum vá ser aprovado em breve.
"Considerando os anseios das comunidades indígenas e da sociedade brasileira, estou oferecendo mais uma proposição, no sentido de propiciar novas alternativas para o trato jurídico de questão da maior importância", disse.
O deputado explica que o projeto é amplo para deixar que "questões menores" sejam definidas por decretos do Poder Executivo.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1610/96, que trata de assunto semelhante. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas por uma comissão a ser criada especialmente para estudar essa matéria.
Íntegra da proposta:
- PL-1610/1996
- PL-7099/2006
Da Redação/ND - Agência Câmara
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