10 de Jul de 2007
Projeto que restringe direitos de quilombolas é arquivado pela Câmara
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44/2007, de autoria de Valdir Colatto (PMDB-SC), que propõe a suspensão do decreto que regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por quilombolas de que trata o artigo 68 na Constituição Federal, além de anular todos os atos administrativos expedidos com base no referido decreto, foi arquivado na Câmara dos Deputados. A decisão ocorreu por entendimento do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia e a relatora do PDC na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada federal Iriny Lopes (PT-ES).
Para Iriny, que se reuniu com Chinaglia na última semana, a proposta era equivocada do ponto de vista jurídico, por que ignora tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que obrigam o Estado brasileiro a respeitar normas relativas ao direito de propriedade e aos direitos humanos de grupos raciais e mesmo de indivíduos que pertençam a eles.
Mesmo com a vigência do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, (regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), vemos que o reconhecimento de direitos dessas comunidades ainda é muito lento. Atualmente, existem mais de duas mil comunidades quilombolas catalogadas no Brasil, sendo que dos 310 processos abertos em tramitação no INCRA somente 40% chegaram ao final. Se existe algo que o Poder Legislativo, que tem entre suas atribuições a fiscalização dos atos do Executivo, deve fazer urgentemente é cobrar a celeridade nos processos de titulação de terra de quilombolas junto ao INCRA e não aprovar leis que restrinjam ainda mais os direitos sociais e econômicos dessa população.
Se a decisão fosse por dar continuidade à tramitação, meu parecer seria desfavorável, mas antes mesmo de redigi-lo chamaria as comunidades quilombolas de todo o país para discutir o tema na Comissão de Direitos Humanos, afirmou a parlamentar.
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