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Autor: Noéli Nobre
27 de Jul de 2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7447/10, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais no Brasil, como os indígenas e os quilombolas. O projeto encarrega o governo federal e os governos estaduais de elaborar, com a participação dessas populações, políticas que garantam direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais.
Deverão ser levadas em conta, na formulação das políticas, as informações referentes a etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais e educacionais existentes.
Entre as diretrizes previstas no projeto está a erradicação de todas as formas de discriminação. Além disso, deverão ser adotadas medidas para resolver os conflitos gerados pela implantação de unidades de conservação ou por obras e empreendimentos em territórios dos povos tradicionais.
Inclusão
O projeto prevê ainda, entre outros pontos, o acesso dos povos tradicionais a alimentos de qualidade, ao sistema previdenciário, à saúde, a crédito e a todas as informações dos programas destinados a eles.
O Decreto 6.040/07, do presidente da República, já instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O deputado Luiz Alberto afirma, no entanto, que essa política também precisa estar prevista em lei.
"As políticas públicas de longo alcance devem ter sustentação em diplomas legais discutidos e aprovados no Congresso. Isso dá a elas maior legitimidade, torna sua apreciação mais profunda, transparente e completa e reequilibra a divisão de Poderes", explica o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
* PL-7447/2010 - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=480122
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/149816-PROJ…
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