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Projeto de lei do mercado de carbono e superficial

GM, Legal & Jurisprudencia, p.1
08 de abr de 2005

Projeto de lei do mercado de carbono é superficial
O Projeto de Lei 3.552/04, que define os mecanismos de organização e regulação do Mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, representa um grande avanço do Brasil na comercialização de créditos de carbono, mas sua abrangência é muito restrita. Esta é a opinião do advogado Paulo Bardella Caparelli, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados. Tratando-se de um tema tão emergente e promissor como o Protocolo de Quioto verifica-se ainda muitas questões carentes de soluções”, disse ele. Um exemplo são as regras de tributação dos Redução Certificada de Emissão (RCEs), sobre as quais especula-se a concessão de isenção tributária, o que poderia ter sido tratado por este mesmo PL”, afirma.
O PL, de autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) está na pauta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde ontem. A proposta prevê a emissão de títulos RCE, regulados pelo Protocolo de Quioto, em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Esses RCEs são os chamados créditos de carbono, originados a partir e projetos que evitam ou contribuem para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa para a atmosfera.
O advogado explica que, ao atribuir à RCE a natureza de valor mobiliário, sinaliza-se a solução de três questões em aberto: a tributação incidente sobre os RCE, a regulação do fluxo de recursos entre o Brasil e o país adquirente do RCE e a contabilização do RCE no balanço das empresas. Além disso, esses títulos passarão a ser regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que transmite incontestável segurança ao investidor estrangeiro”, acrescenta.
Ao mesmo tempo, o advogado critica a idéia de submeter às transações dos RCEs à Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), apesar de acreditar que esse procedimento proporcionará ainda mais credibilidade e segurança às transações. Além de tais negociações dispensarem a atuação da Bolsa, a obrigatoriedade dessa submissão onera a venda, reduzindo a margem de lucro do empresário brasileiro”, explica Bardella.

GM, 8-10/04/2005, p. 1 (Legal & Jurisprudência)

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