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Autor: Leane Ribeiro
31 de Ago de 2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, legalidade no ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que impediu temporariamente que uma empresa exportasse arraias ornamentais do Rio Xingu. A autarquia federal encontrou diversas irregularidades que impossibilitaram que a atividade continuasse.
A empresa Aquário Darinta Ltda. pretendia obrigar o Gerente Regional do Ibama no Pará a expedir Registro de Exportação e demais documentos necessários à saída das espécies que estavam em seu estoque.
A Procuradoria Federal do Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto a autarquia (PFE/Ibama) esclareceram que o órgão ambiental interrompeu temporariamente o trabalho após constatar irregularidades na pesca e comercialização de arraias. Segundo as unidades, a atividade era realizada sem licença e em áreas proibidas como terras indígenas e unidades de conservação federais. Além disso, o Instituto verificou que a empresa utilizava equipamentos não autorizados para este fim.
Na ação, os procuradores federais explicaram que o Ibama também deixou de emitir Guias de Trânsito de Raias de Água Continental até que fossem adotadas soluções para os graves problemas encontrados. As procuradorias confirmaram ainda que não houve qualquer ilegalidade na conduta da autoridade pública, pois sua atuação foi com objetivo de proteger o meio ambiente e evitar riscos à espécie comercializada.
A 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará seguindo os argumentos da AGU negou o pedido da empresa. Ao concordar com os procuradores federais, o magistrado desatacou que a atividade econômica tem como princípio fundamental a defesa do meio ambiente. "Não há direito líquido e certo do empreendedor quando a autoridade ambiental, visando evitar maiores prejuízos, restrinja ou até suspenda temporariamente sua comercialização".
A PF/PA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Mandado de Segurança no 4600-19.2012.4.01.3900 - 9ª Seção Judiciária/PA
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=20773…
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