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14 de Jun de 2010
Os principais pontos da reforma apresentada no Código já mereceram, na semana, críticas ou adesão por parte de ambientalistas e setor produtivo.
Quanto às áreas de proteção permanente (APP), essas faixas de terra, segundo o Código, devem ser preservadas em encostas e topos de morros, margens de rios e várzeas. Em Mato Grosso, a faixa mínima de APP para cursos d'água é de 50 metros que aumentam segundo a largura, mas o novo Código diminui para 15 metros, retira as várzeas da preservação permanente e passa a considerar as APPs nos cálculos de reserva legal de cada propriedade. A crítica do ICV é de que Mato Grosso é todo entrecortado por cursos d'água e as atuais faixas de proteção determinadas por lei são baseadas em estudos científicos.
Sobre as reservas legais - áreas de cada propriedade que devem ser preservadas com sua vegetação nativa -, em cada bioma, um percentual deve ser respeitado: na Amazônia Legal são 80%, mas há reservas de apenas 20%. Agora, o registro de reserva não mais seria exigido de propriedades pequenas - com até quatro módulos fiscais (a extensão do módulo varia; em Mato Grosso, 100 hectares). Rebelo também propõe que os estados definam os limites em seus programas de recuperação ambiental.
O ICV alerta que cada percentual de reserva já é definido em nível federal, de acordo com os biomas, e que deixar cada estado redefinir poderá causar desequilíbrios. "A biodiversidade não é exclusiva para cada estado", argumenta a entidade contra a mudança, que, por outro lado, é comemorada por entidades como a Aprosoja, tal como o cômputo das APPs.
REGULARIZAÇÃO - O produtor hoje é multado caso não registre reserva legal ou desmate APP. Rebelo propõe que o reflorestamento dessas áreas não precisa ser feito com vegetação nativa. Ele dá cinco anos para os estados definirem programas de recuperação ambiental (como o MT Legal) e Zoneamento. Nesse período, as multas sobre degradações até 2008 serão suspensas por cinco anos. Durante a "moratória", áreas já consolidadas continuam em uso, mas veta-se novos desmatamentos. A moratória é um avanço para o setor produtivo em Mato Grosso, mas é vista como uma "anistia" por parte dos ambientalistas e tornou-se o principal alvo de críticas.
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