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Prefeitura vai à Justiça com Ação Anulatória contra Resex

tabuonline.com.br
24 de Jul de 2007

Correrá pela Justiça Federal a Ação Anulatória que a prefeitura está preparando contra a implantação da Resex - Reserva Extrativista de Canavieiras. A ação está a cargo do Escritório J. Pires & Advogados Associados, de Salvador, sob a coordenação do advogado Élio Pereira de Souza.

Sob a direção do "Movimento Natureza Sim, Resex Não", a população também vem assinando um documento, que já tem mais de 3 mil assinaturas devidamente identificadas, que deverá se constituir em outra ação judicial contra a Resex.

Outras ações contrárias à implantação da Resex já estão tramitando na Justiça, de iniciativa de empresários do setor hoteleiro e de donos de fazendas de camarão. Não só esses segmentos, mas a própria população já começou a sofrer os efeitos negativos da Resex, que ainda nem está implantada de fato.

O prefeito Zairo Loureiro lembrou que há um ano pediu ao Ministério do Meio Ambiente e à Casa Civil da Presidência da República, por via administrativa, que fosse revisto processo que resultou na criação da Resex. Como não obteve resposta, decidiu também ingressar via judicial.

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