Campo Grande News - https://www.campograndenews.com.br/
Autor: Jhefferson Gamarra
15 de Dez de 2025
Prefeitura doa terrenos para construção de 50 casas para indígenas no Noroeste
Loteamento Nelson Moreira atenderá famílias de baixa renda por meio do Minha Casa, Minha Vida.
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (11), em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.189/25, que autoriza a Prefeitura a doar dois terrenos no Jardim Noroeste ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de 50 casas destinadas ao reassentamento das famílias da comunidade Água Funda.
A área será utilizada exclusivamente para implantação de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltada ao atendimento de famílias com renda mensal de até R$ 2.850, com subsídios federais e contrapartida do Município.
Os documentos que integram o projeto indicam que a Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) foi habilitada pelo Ministério das Cidades para apresentar empreendimentos voltados a áreas com agravamento das demandas habitacionais, incluindo a proposta destinada ao reassentamento da comunidade Água Funda, composta majoritariamente por famílias indígenas em situação de vulnerabilidade no Jardim Noroeste.
Com isso, o novo conjunto habitacional será construído no loteamento Nelson Moreira, nome escolhido em homenagem a um líder comunitário local, e contará com 50 casas térreas acompanhadas de toda a infraestrutura exigida, como drenagem de águas pluviais, pavimentação e calçadas.
O Termo de Homologação publicado no Diogrande confirma que a empresa VBC Engenharia Ltda. foi selecionada para elaborar o projeto do empreendimento e executar as obras, conforme previsto nas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida.
As áreas doadas abrangem lotes registrados nas matrículas no 284.798 a 284.825 e no 286.675 a 286.696, entre as ruas Arangua, Bambuína, Caratuba, Otília Coelho Netto e Avenida Flores Da Cunha
O parecer jurídico da Procuradoria Municipal destaca que a doação é uma exigência formal para que o projeto seja encaminhado à Caixa e possa avançar para a etapa de análise, vistoria e, posteriormente, contratação. A legislação permite a dispensa de licitação na doação de bens destinados a programas de habitação social, desde que haja justificativa de interesse público, como ocorre no reassentamento das famílias da Água Funda.
O projeto aprovado estabelece que os imóveis doados não integrarão o patrimônio da Caixa, permanecerão vinculados ao FAR e não poderão ser utilizados como garantia ou responder por dívidas da instituição. Também determina que a construção das unidades deve começar em até 36 meses, sob pena de reversão automática da doação ao Município, além de prever isenção de IPTU enquanto o FAR mantiver a propriedade das áreas.
Com a aprovação da Câmara, a Prefeitura cumpre a etapa necessária para enviar a documentação final à Caixa Econômica Federal, que fará a avaliação técnica, jurídica e financeira do empreendimento antes da contratação.
https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/prefeitura-doa-terre…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.