FSP, Ciência, p. A17
23 de Mar de 2006
PR regulamenta lei para obrigar empresas a rotular transgênicos
Mari Tortato
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), assinou ontem a regulamentação de uma lei estadual que obriga empresas a rotular alimentos produzidos a partir de cereais transgênicos e vendidos no comércio em geral.
"O liberais dizem que as cooperativas e grandes corporações têm direto de escolher o que plantam, mas querem negar ao consumidor o direito de saber o que compram e o que comem", disse Requião, ao anunciar a lei como a primeira do país no gênero.
O ato de assinatura de ontem foi no gabinete que o governo do Paraná mantém no Expotrade de Pinhais (região metropolitana de Curitiba), complexo que abriga a COP-8 (8ª Conferência das Partes) da Convenção das Nações Unidas sobre Biodiversidade.
Segundo o governo, a medida entra em vigor em 60 dias e seu cumprimento passa a ser fiscalizado pela Receita Estadual e por empresas de classificação da área da agricultura.
Em tentativas anteriores de criar barreiras para a soja transgênica no Estado, Requião foi desautorizado pela Justiça. O STF (Supremo Tribunal Federal) atribuiu ao governo federal a exclusividade da competência de legislar sobre o assunto.
A Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), em nota, disse que as empresas "já seguem rigorosamente a lei quanto à questão da rotulagem".
FSP, Ciência, 23/03/2006, p. A17
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