Estadão do Norte-Porto Velho-RO
03 de Dez de 2004
Uma portaria publicada esta semana é o novo instrumento do governo federal para regularizar a questão fundiária na Amazônia Legal. Assinada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, e pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, ela estabelece normas para a ocupação de áreas públicas federais em uma região composta por 352 municípios, espalhados por nove Estados. A portaria estabelece, por exemplo, que as superintendências regionais do Incra só vão emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) se for apresentada toda a documentação, acompanhada por planta e memorial descritivo georreferenciado, elaborado de acordo com as normas do Incra. Não será mais possível pedir atualização e inclusão do certificado em superintendências fora da região do imóvel.
"Essas são medidas que vêm para inibir um processo de ocupação desordenada e desmatamento predatório das áreas federais em toda a Amazônia Legal", explica Rossetto. De acordo com ele, caso as novas exigências não sejam atendidas, o imóvel será retirado do cadastro e o proprietário ficará impedido de pegar empréstimos agrícolas em bancos. "A portaria inicia o processo de ordenamento
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.