Estadão do Norte-Porto Velho-RO
Autor: LUCILENE COSTA
14 de Jan de 2005
O impedimento da divulgação da foto do assassino do sertanista Apoena Meireles, morto em outubro último durante assalto, em uma agência do Banco do Brasil em Porto Velho, ganhou repercussão nas ruas da Capital e revela o desapontamento da população quanto a legislação que dificulta a captura do assassino, mesmo ele sendo agora maior de idade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)é proibida a divulgação de fotos de menores, a proibição está expressa no artigo 143. O dispositivo foi alterado pelo presidente Lula no final do ano passado através da Lei Federal 10.764, de 12 de novembro de 2003 que diz o seguinte: "Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente vedando-se fotografia, referência e nome, iniciais do nome e sobrenome. Outra proibição consta no art.144: "A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade".
PROCURA
A direção da Polícia Civil confirmou esta semana que está intensificando as buscas ao adolescente e confessou que com a divulgação da foto seria mais fácil localizá-lo, mas que isso não poderá ser feito, por causa da lei. Após ser capturado e ter confessado o crime, o assassino foi internado em uma casa de internação, em Porto Velho, tendo fugido de lá no dia 17 de dezembro. Segundo informações ele teria fugido para a cidade de Cuiabá. No entanto a Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (DEAAI) ainda não tem informações concretas da fuga para outro Estado.
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