Plano de manejo do Lameirão e Mulembá já tem comissão de licitação definida

Foram publicadas no Diário Oficial dessa sexta-feira (17) duas portarias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) de Vitória que criam as comissões técnicas da secretaria para análise e julgamentos do processo licitatório referente à contratação das empresas para a elaboração dos Planos de Manejo da Estação Ecológica Municipal Ilha do Lameirão (Eemil) e do Parque Natural Municipal Vale do Mulembá.

Em quase 30 anos de existência, a Eemil nunca teve um plano de manejo. A Secretaria de Administração de Vitória (Semad) abriu em dezembro de 2013 o processo licitatório para a elaboração do plano. A entrega dos envelopes com as propostas poderá ser feita até o próximo dia 23, às 9h30. A data limite para a entrega e abertura dos envelopes para o plano do Parque do Mulembá é dia 9 de fevereiro.

O Parque Natural Municipal Vale do Mulembá foi criado em 2002 e está localizado nos bairros Joana D'arc e Alto Conquista, em Vitória. Próximo ao território da unidade de conservação está localizada a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Mulembá, que teve vazamentos durante as chuvas de maio de 2013 e contaminou diretamente uma das jazidas de barro das Paneleiras de Goiabeiras. Na época, a ETE estava funcionando com uma licença provisória, sem a licença de operação.

A Estação Ecológica Ilha do Lameirão é ameaçada pelas pequenas embarcações que circulam sem autorização dentro da unidade de conservação, sobretudo aquelas que têm ligação com o condomínio Alphaville Jacuhy, na Serra, apontado como ameaça à conservação do bioma. O empreendimento pretende abrir uma passagem pelo Canal dos Escravos, que é Área de Proteção Permanente, o que seria, segundo ambientalistas, o último suspiro do manguezal do Lameirão. O Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento Alphaville confirmou a abertura de um acesso náutico que ligará o condomínio à baía de Vitória.

Uma polêmica foi gerada na reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) na qual seria deliberada a licença simplificada emitida pela Prefeitura de Vitória para a limpeza do Canal dos Escravos. Segundo os conselheiros que abandonaram a reunião, houve quebra de regimento. Mesmo assim, a Prefeitura comunicou que o Comdema deliberou pela competência da Semmam em emitir a licença simplificada, conforme sua própria proposta, para a limpeza do canal.

A Estação também sofre, desde o começo do ano de 2013, com a extração irregular do molusco lambreta. O trabalho, que degrada o solo e a vegetação, é feito por marisqueiros da Bahia, que vêm para o Estado somente para realizar a extração dos moluscos, muito apreciados na culinária baiana e que, por não terem tanta aceitação entre os capixabas, são abundantes nos manguezais daqui. A extração praticada pelos baianos, que inclusive ensinam o ofício aos capixabas, é intensiva e prejudica o desenvolvimento de outras espécies animais e vegetais do mangue. Há, também, uso sustentável na área da Emil. Várias famílias de pescadores sobrevivem por conta da extração de mariscos e pela pesca. Esses possuem a autonomia de entrar na reserva e extrair o sururu, molusco muito apreciado na culinária capixaba, de forma sustentável. Também há a atuação das Paneleiras de Goiabeiras, que dependem das cascas das árvores do mangue para que as panelas de barro, produto artesanal capixaba internacionalmente conhecido, sejam coloridas.

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