PL dos minerais críticos ignora indígenas e meio ambiente, alertam organizações

06 de maio de 2026

BRASÍLIA (DF) - Organizações de defesa do meio ambiente e dos povos originários apontam que o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, traz riscos concretos para o meio ambiente, para os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e deixa o Brasil preso à condição histórica de exportador de matéria-prima. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e teve o relatório apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), na última segunda-feira, 4.

O PL 2.780 foi apresentado pelo deputado Deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e outros colegas, no dia 8 de julho de 2024. Inicialmente, era previsto passar pela análise de quatro comissões técnicas, antes de ir a plenário, o que não ocorreu. A tramitação, registrada no site da Câmara dos Deputados, aponta apenas pedidos de apensamento e desapensamento de outras matérias ao projeto, a realização de audiências públicas e a inserção na pauta de plenário, para apreciação, já neste mês de maio.

Em seu relatório, Arnaldo Jardim reúne 13 propostas relacionadas ao tema. O parlamentar sustenta que seu texto tem como objetivo evitar que o Brasil seja um mero exportador de minerais e commodities e que agregue valor ao produto explorado. O projeto estava previsto para ser votado na sessão dessa terça-feira, 5, mas foi retirado de pauta para mais análises, a pedido das mineradoras, e foi recolocado para a votação desta quarta-feira, 6.

O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, por exemplo. As terras raras são um conjunto de 17 minerais críticos fundamentais para a industrial de alta tecnologia.

Para o Observatório do Clima, o substitutivo apresentado por Jardim não enfrenta os desafios estruturais do setor e, da forma como foi elaborado, "aprofunda um modelo extrativista baseado na expansão da lavra, ampliação de incentivos e flexibilização regulatória, sem garantir contrapartidas econômicas, climáticas e socioambientais proporcionais".

"O resultado é um texto que confunde estratégia mineral com política de fomento à extração, com riscos concretos para o meio ambiente, para os direitos de povos e comunidades tradicionais e para a própria inserção do Brasil nas cadeias globais de valor", afirma a organização que reúne cerca de 172 entidades de defesa do meio ambiente.

Na avaliação do Observatório, o projeto de lei prioriza expansão da mineração com poucos ganhos econômicos e baixo valor agregado, aumenta a pressão sobre licenciamento, conflitos territoriais e violações de direitos, cria benefícios fiscais e financeiros sem metas ou contrapartidas ambientais ou climáticas. Traz também uma definição distorcida de "minerais estratégicos", baseada em interesse econômico, não em critérios técnicos, além de abrir brechas para a prática do Greenwashing, ao permitir a certificação de "baixo carbono", sem considerar toda a cadeia de emissões.

"Embora mencione o conceito de ciclo de vida nos incisos XI e XII do art. 2o, não há obrigatoriedade de avaliação completa das emissões ao longo da cadeia. Isso permite certificações baseadas em recortes parciais, sem enfrentar emissões indiretas e o uso final dos minerais, criando risco de certificação formal sem redução efetiva de emissões, distorcendo sinais de mercado e favorecendo greenwashing regulatório", pontua a nota do Observatório, que identifica ainda o desalinhamento climático da proposta, que pode prejudicar metas climáticas do Brasil.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também divulgou nota, nessa terça-feira, 5, em que manifesta preocupação com o projeto de lei, pois entende que ele traz ameaças aos territórios indígenas, uma vez que a mineração pode avançar sobre áreas sensíveis e tradicionais, afetando diretamente seus modos de vida.

Para a maior entidade indígena do País, embora a proposta, do ponto de vista formal, incorpore princípios como desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental, além da garantia à segurança alimentar e nutricional, o projeto preocupa-se mais com a inserção do Brasil na cadeia global, sem colocar a sustentabilidade como elemento organizador do modelo de desenvolvimento proposto.

Outro fato preocupante é a ausência de menção no texto à consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, como preceitua a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A Apib ressalta que este é um instrumento com força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, que reforça a necessidade de participação efetiva dessas populações nos processos decisórios, isso sem falar nas garantias prevista na Constituição. O texto substitui o direito à consulta prévia, livre e informada por um "diálogo genérico", sem garantir poder de decisão às comunidades, segundo a Apib.

"Essa ausência é particularmente sensível quando se considera o marco constitucional brasileiro. O artigo 231 da Constituição Federal reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como sua organização social, costumes, línguas e tradições. Além disso, estabelece que a exploração de recursos naturais em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional, após a oitiva das comunidades afetadas", informa a nota da Apib.

Ao relembrar como ocorreu o trâmite da matéria na Câmara, a Apib aponta que o projeto traz frequentemente o termo "transição energética", sem oferecer uma crítica real, pois trata a energia limpa como solução automática, ignorando impactos sociais e ambientais da mineração e das próprias tecnologias (eólica, solar) em territórios tradicionais.

Outra crítica é à proteção desigual, porque o texto traz mecanismos fortes para proteger investidores (como fundo garantidor), mas não há garantias equivalentes para proteger direitos dos povos indígenas. Além disso, ao prever a certificação de "baixo carbono", o PL ignora impactos territoriais e sociais, permitindo classificar projetos como sustentáveis mesmo com danos relevantes, o que ajuda a estimular a prática de greenwashing.

A nota da Apib chama atenção para outra ameaça aos territórios, como previsão de leilões e priorização de áreas para mineração que desconsidera direitos constitucionais indígenas e pode atingir territórios tradicionais. Há, ainda, decisões concentradas no Executivo, com pouca participação social e ausência de representação indígena.

Ao final, aponta a entidade indígena, o projeto reforça um modelo que transfere os custos sociais e territoriais da transição energética para os povos indígenas, sem garantir seus direitos.

O Greenpeace Brasil também manifestou preocupação com o relatório apresentado por Arnaldo Jardim e faz um alerta para o fato da mineração, seja em terras indígenas ou no oceano, poder aprofundar conflitos, pressionar ecossistemas e reproduzir práticas incompatíveis com uma transição energética justa. "Tudo indica que o texto está sendo feito para agradar à indústria da mineração e ao agro. Não à toa, o relator tem mencionado novas isenções, além das que já existem para esses setores", afirma a especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno.

Gabriela Nepomuceno também questiona a que projeto de País e de desenvolvimento esse plano proposto no projeto de lei, preste a ser votado, se atrela. "Seremos eternamente um País meramente exportador de matérias-primas? O futuro Plano está alinhado com os direitos humanos, princípios de soberania popular e transição energética justa e sustentável?", questiona Nepomuceno. A organização também aponta que a proposta de mineração em mar profundo ameaça a biodiversidade marinha e o equilíbrio climático.

A organização critica ainda a falta de debate e transparência na tramitação do projeto, na Câmara dos Deputados, considerada acelerada, sem promover a participação social ampla nas discussões. O Greenpeace defende que o debate vá além da abertura de novas frentes de exploração e inclua temas como o fortalecimento da reciclagem, a redução do desperdício, o incentivo à inovação tecnológica e a proteção de áreas sensíveis e comunidades tradicionais.

"O relatório foi estruturado de forma pouco transparente, sem amplo debate com a sociedade civil, especialistas, populações potencialmente atingidas e, até mesmo, sem a participação da maioria dos deputados. O Projeto de Lei sequer passou pelas comissões de mérito da Câmara, ficando de fora o debate sobre a viabilidade da implementação do Plano e seus impactos econômicos e socioambientais, sobretudo, em territórios indígenas", critica Nepomuceno.

Em entrevista ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, reproduzida pela Agência Câmara, o relator do PL dos Minerais Críticos, Arnaldo Jardim, disse que seu relatório tem cinco eixos centrais: agregar valor aos minerais, com processamento e transformação no Brasil; reforçar a soberania do País sobre recursos do subsolo; estimular tecnologia e inovação, inclusive com uma taxa para financiar um fundo garantidor da atividade mineral; formar profissionais para toda a cadeia; e prever diálogo com comunidades sobre cuidados ambientais e sociais.

Jardim também ressaltou que seu parecer cria instrumentos de controle, como um conselho para autorizar vendas e mudanças de controle acionário, em referência à venda da mineradora de terras raras Serra Verde, em Goiás, que foi adquirida por uma empresa dos Estados Unidos, além de outras negociações que envolvem companhias da China e Austrália no Brasil.

"Queremos que venham [estrangeiros] com recursos e com tecnologia. Mas nós teremos, a partir do projeto aprovado, instrumentos de controle. Vamos constituir um conselho, que terá de autorizar essas vendas, quando tiver controle acionário que muda", comentou. O relator também disse que o texto a ser votado cria uma cadeia de incentivos fiscais, que aumentam à medida que haja agregação de valor na exploração dos recursos.

Leia a nota do Observatório do Clima:

Leia a nota do Greenpeace:

https://agenciacenarium.com.br/pl-dos-minerais-criticos-ignora-indigena…