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09 de Dez de 2015
Em parecer assinado pelo procurador geral Rodrigo Janot, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela ilegalidade da CPI da Funai/Incra e pediu a anulação do requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A anulação da CPI é uma vitória dos povos indígenas, pois ela foi criada com intuito de preparar o terreno para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, que modifica a competência para demarcação de terras indígenas.
A bancada do PT no Congresso, tendo à frente o deputado federal Leo de Brito (PT-AC), tem compromisso com a defesa intransigente dos Povos da Floresta e continuará lutando contra as tentativas de cerceamento dos direitos indígenas.
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, acatou o mandado de segurança impetrado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) pedindo a anulação do ato que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
No despacho ao ministro Edson Fachin, escalado pelo STF para analisar a PEC, o procurador Rodrigo Janot pede a "paralisação dos trabalhos" do colegiado e solicita a "sustação de todos os atos praticados no âmbito da CPI".
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